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Renan diz que governo usou inquérito da PF para proteger sócio da Precisa e gera discussão na CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do empresário representante da empresa Davati Medical Supply, que afirma ter recebido pedido de propina de representante do Ministério da Saúde para conseguir vender doses da vacina AstraZeneca.   O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), aponta que o dono da Precisa Medicamentos entrou com habeas corpus diretamente no gabinete de um ministro do Supremo Tribunal Federal para burlar o sorteio eletrônico do STF e afirma que a Polícia Federal teria aberto uma investigação para servir de base à concessão desse HC. A manifestação gera discussão na CPI.   Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), levantou suspeita nesta quinta-feira (1º) sobre uma possível participação do governo no habeas corpus concedido ao dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano. Segundo Renan, o empresário entrou com habeas corpus diretamente no gabinete de um ministro do Supremo Tribunal Federal para burlar o sorteio eletrônico do STF. Depois disso, a Polícia Federal teria aberto uma investigação para servir de base à concessão desse HC de acordo com o senador.

— Ontem nós tivemos uma eloquente utilização da instituição da Polícia Federal, porque, não sendo investigado nesta Comissão, o Sr. Maximiano teve contra si aberta uma investigação na Polícia Federal, e essa investigação serviu de base para a concessão do habeas corpus pela ministra Rosa Weber, numa burla  — disse Renan.

A afirmação foi feita logo após Luiz Dominguetti, que diz representar a empresa Davati em negociações no Brasil, exibir um áudio à CPI em que o deputado Luis Miranda (DEM-DF), supostamente, procurava a firma para tratar da compra de vacinas. Senadores da oposição levantaram suspeitas sobre o áudio no qual o deputado não menciona a palavra “vacina”.

— Nós acabamos de interrogar um depoente que, surpreendentemente, traz um vídeo…Um áudio, contando ou historiando ou narrando algumas mazelas que, porventura, poderiam envolver o deputado Luis Miranda que esteve aqui na semana passada. Em nome de quê? Do mesmo propósito que a Polícia Federal abriu a investigação ontem. Em nome do mesmo propósito que o proprietário da Precisa entrou com pedido diretamente no gabinete do Supremo, para burlar o Supremo Tribunal Federal? A CPI não vai aceitar esse tipo de coisa — prosseguiu Renan.

A manifestação de Renan gerou discussão na CPI. Líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) contestou o relator e afirmou que a condição de investigado foi dada pela quebra de sigilo do dono da Precisa.

— Não foi a ação da Polícia Federal que transformou ele em investigado. O que transformou o Sr. Maximiano em investigado foi a quebra do sigilo telemático do Sr. Maximiano feita por esta CPI.

O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rebateu a versão de Bezerra.

— Não é verdade. A Polícia Federal ontem instaurou o inquérito. A quebra de sigilo não se transforma em inquérito — assinalou Randolfe.

Já Marcos Rogério (DEM-RO) disse que Renan estava fazendo uma acusação grave contra a PF.

— O relator faz uma acusação gravíssima contra a Polícia Federal. Vossa excelência está dizendo que a Polícia Federal está sendo usada politicamente — criticou Marcos Rogério.

O relator respondeu que a Polícia Federal foi “usada” pela governo.

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Projeto regulamenta a oferta e a realização de cirurgia de redução de mama pelo SUS


Deputada Rejane Dias discursa no Plenário da Câmara. Ela veste uma blusa rosa, óculos e segura um papel

O Projeto de Lei 1756/21 define regras para a realização de cirurgia de redução de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Para terem direito à cirurgia pelo SUS, pacientes com hipertrofia mamária ou gigantomastia precisam comprovar não ter condições de arcar com o procedimento e apresentar laudo médico que ateste o comprometimento do sistema músculo-esquelético, provocando, sobretudo, dores na região da coluna vertebral.

As hipertrofias mamárias consistem no crescimento excessivo do volume das mamas, distúrbio que pode ocorrer em qualquer idade e em ambos os sexos. A gigantomastia reflete os estágios mais avançados dessa condição.

Autora do projeto, a deputada Rejane Dias (PT-PI) explica que, entre as causas do crescimento exagerado das mamas estão obesidade, distúrbios glandulares, diabetes, gravidez, menopausa e hereditariedade.

A indicação cirúrgica decorre de consequências como dor cervical, dor no ombro e alergias abaixo da mama. “Estudos prévios têm estabelecido que a cirurgia de redução de mamas bilateral é altamente efetiva em aliviar esses sintomas”, diz a deputada.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eleitores de três municípios escolhem novos prefeitos neste domingo (4)

A partir das 8h deste domingo (4), eleitores de três municípios retornarão às urnas para eleger novos prefeitos e vice-prefeitos. As novas eleições ocorrerão em Pinheiro Machado (RS), Putinga (RS), e São Gonçalo do Sapucaí (MG).

A legislação eleitoral determina a realização de novas eleições quando a pessoa mais votada em um pleito para comandar a Prefeitura tiver o seu registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado pela Justiça Eleitoral de forma definitiva.

Concorrem à Prefeitura de Pinheiro Machado (RS) os candidatos Danúbio Fernando Vaz Peres (PDT) e Ronaldo Costa Madruga (PP). Em Putinga (RS) disputam a eleição os candidatos Fernando Gonçalves dos Santos (PSD) e Paulo Sérgio Lima dos Santos (PP).

Já em São Gonçalo do Sapucaí (MG), Brian Mendes Drago (PSL) e Teresinha Allerand (PSB) concorrem à chefia do Executivo Municipal.

Calendário

No início de dezembro de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu as datas para a realização das eleições suplementares em 2021. Esses pleitos ocorrem para preencher os cargos de prefeitos e vice-prefeitos municipais que ficam vagos devido ao afastamento, determinado pela Justiça Eleitoral, dos candidatos mais votados nas Eleições Municipais de 2020.

Portaria TSE nº 875/2020 estabeleceu 10 datas, entre março e dezembro de 2021, nas quais os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) podem marcar eleições suplementares, segundo a situação jurídica dos candidatos mais votados no ano passado nas localidades sob a sua jurisdição.

Confira o calendário.

De acordo com a Portaria, para a definição da data das eleições suplementares, o Tribunal Regional Eleitoral levará em conta as condições sanitárias do município, diligenciando, se for o caso, pela observância das regras do Plano de Segurança Sanitária aprovado pelo TSE para a prevenção ao contágio pela Covid-19.

MPRN obtém proibição a Idema e ao Estado de obras sem estudo técnico no leito do rio Apodi-Mossoró

Rio vem sofrendo degradação com constante ciclo de reconstrução de barramentos que se rompem a cada período chuvoso a fim de viabilizar a passagem de veículos e pedestres de uma margem a outra do leito

O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) e o Governo do Estado deverão se abster de licenciar ou emitir dispensa de licenciamento para obras consistentes em “barramentos” precários nos canais ou no leito do rio Apodi-Mossoró, sem que para isso tenham sido feitos estudos técnicos. É o que determina a sentença judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

O Estado ainda está proibido de reconstruir os barramentos rompidos no bairro Ilha de Santa Luzia, ou em qualquer outra localidade, nos moldes que foram edificados os barramentos. Foi permitida, pelo Juízo da Comarca, a execução de projeto definitivo com respeito aos padrões mínimos de proteção ambiental e segurança contra novos rompimentos, mediante prévio estudo hidrológico e ambiental que justifique tal necessidade e adequação.

Em ação civil pública (ACP) o MPRN, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, demonstrou que as condutas do Idema, do Estado e também do Município de Mossoró ensejaram a reconstrução de dois barramentos no leito dos canais de tricotomização do tio Apodi-Mossoró, localizados na zona urbana deste Mossoró, precisamente nas ruas Benício Filho e Genésio Filgueira, no bairro Ilha de Santa Luzia.

Esses barramentos são passagens molhadas de terra que se rompem a cada período chuvoso e são refeitos pelo Município de Mossoró, a fim de viabilizar a passagem de veículos e pedestres de uma margem a outra do leito.

O MPRN alegou que a deposição de materiais no leito do rio, com a consequente alteração no fluxo hídrico, e no próprio curso da água, causam degradação ambiental, não podendo ser esquecidos pelos órgãos públicos. Ainda na ACP, foi apontada a necessária correlação entre a construção de barramentos precários, que não permitem a vazão adequada da água e acarretam deposição de material na calha do rio, e as enchentes a que se tem assistido em Mossoró e municípios da região.

Leia aqui a sentença na íntegra.

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