Dia: 16 de julho de 2021

As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que atuam no Rio Grande do Norte deverão garantir a partir de agora uma velocidade média de conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo, 80% da velocidade contratada pelo assinante.

Uma lei neste sentido de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira (PSDB) foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado esta semana. Há a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento.

“Infelizmente, é prática comum no mercado que os provedores anunciem uma velocidade de conexão grande, mas, quando o serviço é contratado, constata-se que o serviço fornecido é muito inferior ao acordado e, até mesmo, ao valor mínimo estipulado pela ANATEL. Em tais casos, a prestadora acaba se justificando com o fato de que o contrato trata da velocidade máxima, e não média, e assim o problema permanece sem nenhuma solução devido a ausência de penalidades objetivas, problema agora solucionado”, disse Ezequiel Ferreira.

Segundo a nova legislação, a velocidade média de conexão de internet será obtida através da média aritmética simples dos resultados das medições de velocidade instantânea, realizadas durante um mês.

Na hipótese da velocidade média de conexão à internet estar abaixo de 80% da velocidade contratada pelo assinante, a prestadora contratada deverá realizar o abatimento automático referente ao valor proporcional do serviço não prestado, acrescido de multa no valor do 10% do total da fatura, já no mês seguinte, observado o período da reivindicação e ocorrência do dano ao consumidor.

Também focado na pauta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o deputado estadual Kelps Lima (SDD) fez pronunciamento na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (15). Ele apresentou a versão dele em relação ao argumento que ocasionou o esvaziamento dos deputados da base governista no plenário da Casa Legislativa.

“A bancada do governo preferiu não estar aqui para discutir e instalar a CPI da Covid, depois de milhares de mortes, de pessoas contaminadas, de pessoas com sequelas, gente que perdeu o emprego”, destacou o parlamentar.

Em relação à ação judicial do deputado Jacó Jácome (PSD), Kelps Lima afirmou que “a ação já foi derrotada duas vezes na justiça e, mesmo que ganhe, não altera a composição da CPI”.

“Se os deputados estivessem aqui, eu os convidaria para irmos na Procuradoria fazermos os cálculos necessários. Em uma leitura básica do Regimento Interno, nosso bloco terá maioria na CPI em qualquer situação. A única mudança que pode ter, caso seja recalculado, é que o PT sai da CPI. Que fique claro para a sociedade que esse argumento de motivo de adiamento da CPI é no mínimo equivocado”, informou.

O Rio Grande do Norte teve encerrado em julho de 2020 um contrato com a Caixa Econômica Federal para as obras de requalificação da Avenida Engenheiro Roberto Freire, uma das principais vias de Natal. O investimento destinado era de R$ 45 milhões e poderia chegar a R$ 72 milhões.

A demanda fazia parte do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) da Copa do Mundo de 2014 na capital potiguar.

Apesar da perda do recursos, o governo informou que tem acordado com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que o financiamento será reaberto com a Caixa assim que um novo projeto for apresentado pelo Executivo Estadual.

A Secretaria de Infraestrutura do RN (SIN) diz que um novo projeto já está sendo elaborado e que ele será “amplamente” discutido com a sociedade, já que é alegado que os projetos anteriores receberam críticas da sociedade potiguar, como comerciantes, moradores da região e ativistas ambientais.

“Nós conseguimos um pequeno prazo pra elaboração de um novo projeto, que demanda tempo, até pelas características que nós encontramos, as reações nos dois projetos anteriores. E dada também a orientação da governadora de que nenhuma obra no RN deve ser executada sem diálogo, sem conversar com a sociedade”, disse o secretário de Infraestrutura do RN, Gustavo Coelho.

“Quando a governadora [Fátima Bezerra] assumiu o governo, esse contrato se encontrava em exclusividade do DER, nós fomos notificados pelo MDR e pela Secretaria de Mobilidade Urbana que todos os prazos já haviam sido superados, não havia prazo pra continuar”.

Em nota, Ministério do Desenvolvimento Regional disse que a obra foi selecionada “no âmbito do PAC COPA (para o apoio com recursos do FGTS) e não avançou, mesmo tendo sido oferecidas oportunidades e tratativas para que fossem apresentados os projetos em prazos acordados, mas não houve atendimento por parte do Governo do Estado”.

A pasta disse que concedeu “uma nova oportunidade ao governo do Rio Grande do Norte para a apresentação dos projetos, que deveriam ocorrer até 31/07/2020, mas o prazo não foi atendido”.

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O deputado estadual José Dias (PSDB) falou durante o pronunciamento que fez na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (15), sobre a ausência dos deputados da base governista no plenário por ocasião das discussões sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

“A base do governo alega que tem dispositivo do regimento desfavorável, mas o dispositivo tem contradição com a Constituição brasileira. Somado a isto, há uma decisão judicial que vem de encontro com nosso pleito e tudo é desprezado com alegações sem sustentação,” alega o parlamentar.

José Dias enfatizou que os deputados querem uma Comissão que não seja “chapa branca”. “A CPI tem que ter uma maioria equilibrada, constitucional, para poder fiscalizar, dentro da lei, do respeito humano, da civilidade, aquilo que está errado”, declarou.

A Corte Eleitoral potiguar iniciou na tarde desta quinta-feira (15) o julgamento de uma matéria envolvendo o ex-ministro potiguar Henrique Eduardo Lyra Alves. O recurso eleitoral criminal movido pelo político, de relatoria do Desembargador Claudio Santos, pedia um habeas corpus em uma Ação Penal Eleitoral. O processo movido pelo Ministério Público Eleitoral, que tramita no primeiro grau e investiga os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Henrique Alves argumentou “ausência de descrição de promessa ou ato de contrapartida em troca das doações de campanha”, o não esclarecimento “do ato de ofício praticado pelo denunciado a justificar o recebimento de propina, o qual seria necessário para configurar o delito de corrupção passiva” e inexistência de crime antecedente que configurasse lavagem de dinheiro.

Já a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela denegação do habeas corpus, apontando que não há fundamentação para a utilização desse artifício. “Estão querendo coartar a ação penal logo no início, de forma prematura, quando essa medida tem que ser excepcionalíssima , quando de plano se verifica uma ilegalidade. O que não se verifica no caso presente”, destacou o Procurador Regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves.

Após o voto do relator, no sentido de denegar o habeas corpus, o juiz Carlos Wagner pediu vista para analisar os autos do processo.

O sindicato dos trabalhadores da educação (Sinte-RN) veio a público na noite desta quinta-feira (15) repudiar as declarações do secretário de Educação do RN, Getúlio Marques, que em entrevista à 91.9 FM afirmou que está disposto a tomar “providências legais” para garantir o retorno dos professores ao trabalho.

O Sinte-RN recebeu com surpresa as declarações do auxiliar da governadora Fátima Bezerra (PT) e considerou que o secretário usou um “tom visivelmente ameaçador” contra os professores.

O sindicato pontuou ainda vários problemas estruturais e de gestão que existem nas escolas estaduais, como por exemplo a falta de merenda e criticou o governo Fátima, ao afirmar que “este perfil de relação, onde existe ameaça e confusão de informações, não cabe em um governo popular”.

Confira a nota na íntegra:

SINTE/RN repudia declarações do secretário Getúlio Marques em rádio de Natal

O SINTE/RN repudia as declarações do secretário estadual de educação, professor Getúlio Marques, dadas em entrevista a um programa de rádio nesta quinta-feira (15) e consequentemente repercutidas em diversos blogs do Estado.

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