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TRE-RN nega mandados de segurança para vereadores investigados em Parnamirim

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) denegou, à unanimidade dos votos, os mandados de segurança impetrados pelos vereadores Ítalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, de Parnamirim, em um processo no qual são investigados por falsidade ideológica e corrupção eleitoral. A Corte também negou, por maioria dos votos, um mandado de segurança da Câmara Municipal de Parnamirim.

Os três pedidos, julgados na sessão plenária desta terça-feira (17), instavam pela suspensão da validade de provas obtidas em uma operação de busca e apreensão, realizada na Câmara de Parnamirim pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e autorizada pelo juízo da 1ª Zona Eleitoral de Natal. As solicitações haviam sido atendidas pelo juiz substituto da Corte Eleitoral Daniel Cortez Maia, em decisão liminar, mas foram revogadas com a decisão do colegiado, que acompanhou a relatora, Juíza Adriana Magalhães.

A magistrada destacou nos votos que a autorização da busca e apreensão, pelo juízo de primeiro grau, estava fundamentada nos requisitos para a realização desse tipo de procedimento. Também ressaltou que o Ministério Público Eleitoral demonstrou a necessidade de obtenção de provas.

“Tendo em vista que, segundo a acusação, alguns crimes teriam sido cometidos dentro da Câmara Municipal de Parnamirim e ainda considerando a indigitada participação de vereadores daquela casa legislativa, no exercício da atividade parlamentar, tem razão o Procurador Regional Eleitoral quando afirma que afigura-se lógica e natural a necessidade de busca de elementos probatórios na sede do próprio legislativo municipal”, afirmou a juíza.

Ação do MPRN e do MP de Contas pede tomada de contas na Prefeitura de Pureza para adequar gastos públicos


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público de Contas do Estado estão requerendo ao Tribunal de Contas do Estado a instauração de uma Tomada de Contas Especial no âmbito da Prefeitura de Pureza. O intuito é reduzir os limites de gastos com pessoal para abaixo do limite legal (54%), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E também proibir que o Município pratique qualquer ato que importe aumento de despesas, sob pena de nulidade de pleno direito, além da aplicação de multa ao gestor e apuração de sua responsabilidade.

Para isso, o pedido é que o Município apresente um plano para alcançar a mencionada redução dos gastos, atingindo o limite legal. O percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas com pessoal no 1º quadrimestre de 2021 no Poder Executivo Municipal foi de 70,20%.

Assim, requerem os dois Ministérios Públicos que seja determinada a realização de Tomada de Contas Especial na Prefeitura, a cargo do órgão central de controle interno, através das seguintes ações: identificar medidas necessárias para eliminação do excesso de despesas com pessoal nos dois quadrimestres subsequentes ao atual; identificar se o Poder Executivo Municipal incorreu em algumas das condutas vedadas pela LRF (concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; e contratação de hora extra) nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; identificar quais foram as medidas necessárias tomadas para a cessação da ilegalidade nos referidos exercícios; e identificar a (in) ocorrência de renúncias fiscais e de contratações temporárias nestes mesmos exercícios: identificar os gestores responsáveis em cada período apurado e pelos atos identificados, conforme determinações anteriores.

E, por fim, pedem também que seja assinado prazo de 30 para a conclusão da Tomada de Contas Especial e que seu resultado seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 48 horas após sua finalização.

Hermano Morais repercute redução nos números da Covid no Estado

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do RN, o deputado Hermano Morais (PSB) externou sua alegria pelo fato de que, no último sábado (14), o RN teve seu primeiro dia sem registrar uma morte pela doença no portal Regula RN, que trata sobre as internações e dados referentes à rede pública do Estado. A última vez que isso aconteceu foi em novembro do ano passado.

“Hoje eu faço uso da palavra para registrar com satisfação que, depois de tanto tempo, o RN voltou a não registrar mortes por Covid em 24h. Isso já vinha se desenhando pelos dados coletados. Nós já vínhamos tendo uma redução no número de mortes, de pessoas acometidas pela doença e também da procura pelos leitos de UTI. Mas agora demos um passo adiante”, disse.

O parlamentar lembrou ainda que o número de leitos críticos do SUS caiu para um patamar abaixo de 100, após terem sido ocupados 400 leitos de UTI no mês de junho.

“É uma redução muito drástica, que demonstra que estamos no caminho certo. Tanto as autoridades sanitárias quanto a população estão fazendo a sua parte, e a tendência é melhorar ainda mais”, acrescentou.

Para Hermano, essa evolução se deve ao avanço da vacinação em massa. “Isso tudo está sendo possível devido à vacinação, que já chegou até os mais jovens, com a primeira dose, e os de meia idade, com a segunda. Esse é o caminho para que possamos debelar esse vírus que tem ceifado tantas vidas no RN e no mundo inteiro”, opinou.

Continuando seu discurso, o deputado disse que “hoje nós temos uma situação que nos dá certa tranquilidade e a certeza de que estamos próximos de voltar à normalidade”, disse, pedindo cautela, porém, com o crescimento da variante Delta no País.

Por fim, Hermano divulgou dados relativos à pandemia no Rio Grande do Norte. “O boletim divulgado ontem mostrou que nas últimas 24h tivemos apenas um óbito, e foram aplicadas mais de 2 milhões e quinhentas mil doses de vacina. Então eu quero reconhecer o esforço de todos os profissionais da Saúde, somando-se à gestão nesse processo de controle do vírus. Por fim, quero lembrar a todos que continuem se prevenindo e mantendo os cuidados, com distanciamento social, uso da máscara e higienização das mãos”, concluiu.

ALRN homenageia general de Exército com título de cidadão norte-rio-grandense

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta terça-feira (17) um ato solene para homenagear, com o título honorífico de cidadão norte-rio-grandense, o comandante militar do Nordeste, general de Exército, Marco Antônio Freire Gomes. A solenidade proposta pelo deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) e aprovada a unanimidade pelos parlamentares foi realizada na sede da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada “Brigada Felipe Camarão”.

“Marco Antônio Freire Gomes é um militar competente, sério que galgou todos os postos e hoje está no topo. Importante ressaltar que toda essa estrada foi pavimentada pela disciplina e dedicação à sua missão de servir. Muito fez pelo Rio Grande do Norte e por isso a homenagem”, justificou Getúlio Rêgo.
Freire Gomes, a frente do Comando Militar do Nordeste, aprimorou o programa de inclusão “Soldado Cidadão”, coordenou ações de limpezas de praias, recuperação de estradas, perfuração de poços, construção de açudes e distribuição de água ao longo do Rio São Francisco. Filho de pais nordestinos, mas paulista, aos 63 anos, demonstrou gratidão pela homenagem.

“Tenho convicção que esse encontro entre o Poder Legislativo do RN e as Forças Armadas representa muito para a Democracia do nosso país. Muito me honra o título de Cidadão Potiguar”, disse ao transferir a homenagem a todos os membros do Exército Brasileiro “já o transfiro para todos que fazem o Exército Brasileiro, formado por cidadãos fardados que vivem para cumprir suas missões: contribuir com a ordem, progresso, segurança e paz do nosso amado Brasil”, discursou Marco Antônio Freire Gomes.

Nascido em 31 de julho de 1957 em Pirassununga (SP) e filho de um coronel de Cavalaria, ele estudou desde cedo em escolas militares e ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras em 1977.

“Nobre a escolha do colega Getúlio Rêgo e merecida a indicação por todo o trabalho realizado pelo general de Exército, Marco Antônio Freire Gomes, ao povo do nosso Nordeste e do nosso Rio Grande do Norte”, disse o deputado Coronel Azevedo, presente na solenidade.

Seguindo todos os protocolos de segurança e o distanciamento social, o ato reuniu autoridades da segurança pública, das forças armadas e autoridades em geral. Na ocasião, o deputado Getúlio Rêgo foi homenageado com o título “Amigos da Brigada”.

PROCESSO CASSAÇÃO EM ASSÚ ANDA: TRE convoca testemunhas para dia 31.08 e artimanha da situação em juntar todos os processos é recusada


Enquanto a situação liderada pela oligarquia Soares esbraveja divulgando notícias de processo antigos para passar a imagem de que não existe a menor possibilidade de cassação do prefeito Gustavo e da vice Fabielle, o TRE de Assú se movimenta, e não aceita que todos os processos de compra de voto sejam julgados juntos, e mantém cada processo separado, e já marca para ouvir testemunhas dia 31 de agosto de 2021.

O Juiz eleitoral Diego Cabral da 29ª zona separa a persecução dos fatos, agrupando-os em processos distintos onde cada um dos litigantes terá maior oportunidade para demonstrar a viabilidade de suas teses e argumentos.

Então, esses processos agora seguem a todo vapor, e o prefeito Gustavo e o deputado George Soares estão com “frio na barriga”, e comenta- se que estão perdendo até o sono, mas para os aliados continuam a pregar as mentiras de que isso não dará em nada.

Os processos mais importantes são esses que envolvem a suposta prática de abuso de poder, já que uma eleitora e cargo comissionada da área da saúde entrega cesta básica no carro da PMA, e as outra, mostram  eleitores que também já fizeram parte do quadro de comissionados, liderando suposta compra de votos.

Agora é só aguardar a justiça julgar as provas apresentadas e o desenrolar da história.

MPF obtém condenação de ex-servidor por desvio de recursos de ações trabalhistas em Mossoró (RN)

MPF divulga nota de repúdio contra as comemorações do golpe de 1964 -  Bacana.news
Diretor de secretaria em Vara da Justiça do Trabalho liberou a transferência de quase R$ 300 mil para pessoas próximas

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-servidor público Leonardo Torres Barbalho e mais dois envolvidos no desvio de quase R$ 300 mil da Justiça do Trabalho em Mossoró (RN). Eles foram condenados em ação penal pelo crime de peculato-furto e também em ação civil de improbidade administrativa.

As investigações demonstraram que, enquanto diretor de secretaria da 3a Vara da Justiça do Trabalho em Mossoró, o servidor emitiu seis ofícios de liberação de recursos disponíveis em contas de ações trabalhistas, com conteúdo falso e sem a devida autorização judicial. Os beneficiários foram Pedro Paulo da Cunha e Stephann Lyle Nelson, pessoas de sua confiança e sem qualquer relação com as ações. Leonardo atribuiu aos particulares a falsa condição de “parte” ou “perito” nos processos, além de indicar falsamente a autorização de juízes.

Cinco dos ofícios resultaram no efetivo desvio de R$ 295.047,24. O último documento expedido, no entanto, gerou desconfiança de servidor da Caixa Econômica Federal pelo alto valor, de mais de R$ 113 mil – que seria supostamente pago a perito em ação trabalhista –, e a transferência não foi realizada.

Segundo o MPF, com o recebimento dos recursos, “os captadores passavam dolosa e deliberadamente, logo em seguida, a realizar operações financeiras com o objetivo de ocultar sua origem e dissimular a destinação dos valores, o que não revela outra coisa, senão a ciência dos acusados quanto à origem ilícita dos valores”.

Pedro Paulo e Stephann realizaram saques em espécie de valores fracionados e o pagamento de boletos em nome do então servidor, indicando, para o MPF, que “os agentes tinham total conhecimento da ocorrência da origem espúria dos bens obtidos de maneira ilícita, especialmente em razão da inexistência de qualquer amparo fático ou jurídico que justificassem a creditação dos valores judiciais em suas respectivas contas bancárias”.

O MPF destacou que “os recursos em tela foram subtraídos de contas judiciais vinculadas a demandas trabalhistas (individuais e coletivas) que envolviam, obviamente, verbas de natureza alimentícia, as quais são fundamentais para sobrevivência/subsistência digna dos trabalhadores (…), ensejando sérios danos à Administração Pública, aos trabalhadores jurisdicionados e à credibilidade da Justiça Trabalhista”.

Ação Penal – o juiz federal Lauro Henrique Lobo Bandeira asseverou que, em relação a Leonardo Barbalho, “a censurabilidade da conduta do acusado é acentuada e altamente reprovável, pois cometeu o delito valendo-se da condição de Diretor de Secretaria, cargo comissionado da mais alta responsabilidade. Com efeito, o Diretor de Secretaria é agente público de confiança do juiz e responsável por auxiliá-lo na chefia da unidade jurisdicional, de modo que competia ao acusado agir conforme a dignidade e a probidade exigida pelo cargo”.

O réu Leonardo foi condenado a 10 anos de reclusão e 220 dias-multa. Já Pedro Paulo e Stephann tiveram as penas convertidas em prestação pecuniária e de serviços comunitários.

Improbidade – Na sentença da ação de improbidade administrativa, o juiz federal reiterou que “sobressai manifesta a vontade consciente dos agentes de subtrair, ou concorrer para que fosse subtraída, em benefício próprio e de terceiros, os recursos que estavam sob a guarda da Administração, restando comprovado o elemento subjetivo necessário à configuração de atos de improbidade”.

Os três envolvidos foram condenados por enriquecimento ilícito, com as penas de ressarcimento do dano ao erário e multa civil, no valor de R$ 100 mil para Leonardo Barbalho e de R$ 15 mil para os demais. O ex-servidor também foi sentenciado à perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.

As duas ações tramitam na 10a Vara da Justiça Federal no RN. A ação penal tem o número 802220-12.2019.4.05.8401 e a ação de improbidade administrativa é a 0800040-86.2020.4.05.8401. Ainda cabem recursos das decisões.

PERDEU A VERGONHA: Prefeita de Carnaubais vai torrar mais de 3 milhões com combustível

A prefeita Marineide Diniz que é orientada pelo seu mentor Dinarte Diniz, que tem ficado conhecido por ter uma mente “brilhante”, aliada a uma capacidade de articulação e disposição em gastar dinheiro, não deixou nem o município se recuperar e já vem abrindo os bolsos no estilo milionário.

Os gastos de combustíveis na cidade de Carnaubais que tem cerca de quase 11 mil pessoas, pode custar a prefeitura mais de 3 milhões de reais para atender às necessidades de toda frota de veículos e máquinas, tendo como vencedor o POSTO S B CARNAUBAIS LTDA, que tem como sócia MARIA GABRIELLY NIATILLY DE SOUZA GUEDES (confira aqui).

A falácia de “coitadinha” da prefeita Marineide e do esposo Dinarte foi de um discurso estratégico, e só funcionou para fazer muitas despesas diretas, onde já teve empresa de parente recebendo dinheiro direto da prefeitura, sem se quer participar de licitação.

Agora, perderam a vergonha na cara, e decidiram expor de fato o jogo da gastança, já que o período do dinheiro “fácil” que vinha do governo federal para contratação direta passou, e eles vão esbanjar muito dinheiro nas licitações milionárias para a cidade de porte pequeno, e que tem muitas outras prioridades mais importantes que o povo necessita, mas que Marineide prefere deixar em segundo plano, ignorando as necessidades da população

Lira diz que sempre defenderá harmonia e independência entre os Poderes

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que será sempre um defensor constitucional da harmonia e da independência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por meio de suas redes sociais, Lira destacou que a Casa será vigilante e soberana e avançará nas reformas.

Ele disse ainda que deve votar a nova etapa da reforma tributária, que trata das alterações no Imposto de Renda, nesta semana, “na certeza de que o País precisa de mais trabalho e menos confusão”, disse.

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