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Governo Fátima retira R$ 32 milhões da Sethas e compromete Programa do Leite e Restaurantes Populares, diz secretário

Fátima Bezerra (PT), governadora eleita do RN — Foto: VITORINO JUNIOR/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O Governo do Rio Grande do Norte está esvaziando financeiramente a Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) e transferindo recursos para outras secretarias, o que tem prejudicado os serviços ofertados pela pasta, como o Programa do Leite e o Restaurante Popular. A denúncia é do secretário de Assistência Social da cidade de Canguaretama e vice-presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte (COEGEMAS/RN), Francisco Touché, que relata vários problemas na Sethas devido à falta de recursos.

De acordo com ele, foram transferidos R$ 32 milhões da Sethas para a Secretaria de Educação do RN (SEEC). A informação foi repassada pela coordenadora da Sethas e vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Muriele Medeiros, em reunião do conselho. Muriele é esposa do senador petista Jean Paul Prates.

O valor é maior do que o que tinha sido informado anteriormente pela secretária da Sethas Iris Oliveira aos gestores municipais. Segundo ela, haviam sido transferidos R$ 20 milhões do Fundo de Enfrentamento e Combate à Pobreza da Sethas, o Fecop, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“Ou seja, a falta de dinheiro para Restaurante Popular, Programa do Leite e para os municípios, o gargalo está aí, porque nós somos uma política que, infelizmente, além de ser invisível, não tem percentual mínimo para investimento, o Estado aplica na assistência social, na segurança alimentar o que ele quiser e infelizmente, por ser invisível, o dinheiro é transferido para a Educação, para a Saúde e ninguém diz nada, ninguém briga”, reclamou Touché ao PORTAL GRANDE PONTO.

PROGRAMA DO LEITE

Francisco disse que pediu formalmente à Sethas que explique por que transferiu R$ 32 milhões para a Educação. O prazo é de 15 dias para a secretaria estadual responder à demanda. O resultado desse desfalque no caixa da Sethas, segundo ele, reflete na prestação dos serviços da Secretaria aos municípios. Em Canguaretama, por exemplo, a quantidade distribuída pelo Programa do Leite reduziu em 50%, segundo Francisco, caindo de 5 mil litros por semana para 2.500 litros.

“No Coegemas o assunto do momento é a falta de leite, tem município que não recebe leite desde março”, afirma o vice-presidente do colegiado, garantindo que o problema se estende por vários municípios. “Eu fico sensível com a situação deles, às vezes esse leite é a única alimentação que aquela criança vai ter durante o dia. E aí, quando falta, o que é que nós vamos fazer?”, questiona.

R$ 24 MILHÕES A MENOS

Por meio de nota, a Sethas informou que passou por um “ajuste” como resultado da imposição decorrente das novas obrigações contributivas do Governo do Estado instituídas pela Lei Federal do FUNDEB (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020), a qual retira recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), fundo este que custeia as ações de Segurança Alimentar, destinando 20% dos recursos deste fundo à Política Estadual de Educação.

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Comissão debaterá proposta sobre incentivo fiscal à indústria alimentícia que reduzir sal e açúcar de produtos

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima segunda-feira (20) para discutir o Projeto de Lei 7730/14, que concede incentivo fiscal à indústria alimentícia de produtos com alto teor de açúcar, sódio ou gordura trans e saturada que obedecer aos limites máximos e mínimos dessas substâncias definidos pelo Executivo. Pelo texto, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), as indústrias que diminuírem a incidência dessas substâncias em seus produtos terão compensação tributária gradativa.

O debate atende a requerimento do deputado Padre João (PT-MG). “Embora a proposta tenha como intenção reduzir o consumo de sódio e produtos ultraprocessados, com o objetivo de melhorar a saúde da população brasileira, o método proposto pode não ser o mais adequado, pois cria um incentivo, ao invés de punir, por meio de aumento de impostos, por exemplo, os alimentos considerados não saudáveis”, justifica Padre João.

O deputado destaca que enquanto em vários países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) grandes fabricantes de refrigerantes suportam sobretaxas e impostos específicos em razão da sua grande quantidade de açúcar e dos impactos negativos na saúde, no Brasil essas mesmas empresas contam com isenções, subsídios e outros benefícios, recebendo tratamento tributário mais vantajoso do que produtos e alimentos saudáveis e de primeira necessidade.

O parlamentar cita ainda artigo de pesquisadores da UFMG, da USP e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recém-publicado na revista Nutrition, Metabolism & Cardiovascular Diseases, que apresenta o primeiro estudo realizado no Brasil que associa o preço dos alimentos ultraprocessados à obesidade na população.

“De acordo com as estimativas de preço-elasticidade apresentadas pelo estudo, um aumento de 20% no preço por quilo dos alimentos ultraprocessados diminuiria, em média, 6,6% na prevalência de excesso de peso na população brasileira e 11,8% na de obesidade”, informa. “O resultado confirma achados de outras pesquisas internacionais e uma das recomendações da Organização Mundial da Saúde: aumentar impostos sobre alimentos não saudáveis para conter a epidemia de obesidade”, conclui.

Convidados
Para discutir o assunto com os parlamentares, estão confirmadas:
– a consultora nacional em Nutrição e Atividade Física da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) no Brasil, Luisete Bandeira;
– a pesquisadora do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável do instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Laís Amaral;
– a coordenadora de Inovação e Estratégia da ACT Promoção da Saúde, Marilia Albiero.

Confira a lista completa e convidados.

A audiência pública será interativa e está marcada para as 10 horas, em local a ser definido. Os interessados poderão enviar perguntas, críticas e sugestões aos participantes por meio do portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com gravidez de risco, paciente espera mais de 4 dias por cirurgia cesárea em maternidade pública do RN

Paciente aguarda mais de quatro dias por cirurgia cesárea no RN — Foto: Reprodução

Moradora do bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte de Natal, Laíze Anselmo espera há mais de quatro dias para passar por uma cirurgia cesárea na Maternidade do Hospital Dr. José Pedro Bezerra, mais conhecido como Hospital Santa Catarina.

Ao final de uma gravidez de risco, por ser pré-diabética, a paciente de 34 anos aguarda o procedimento desde a última segunda-feira (13).

Após quatro dias de espera, a irmã e acompanhante da paciente, Ladiane Oliveira, reclamou da demora e afirmou que outras mulheres passam pelo mesmo problema na unidade.

Na noite de quinta-feira (16), outras três mães estariam na mesma situação, aguardando em jejum, sem poder fazer as cirurgias. Segundo ela, as acompanhantes foram informadas que a demora ocorre por falta de material para fazer os partos.

Hospital Santa Catarina, na Zona Norte de Natal (Arquivo) — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Hospital Santa Catarina, na Zona Norte de Natal (Arquivo) — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

“A parte da limpeza está de greve e só tem uma pessoa dando suporte no setor. É um hospital que diz ser referência no atendimento à mulher. Minha irmã estava há quase 24 horas em jejum esperando uma cesárea que não foi feita por falta de material. Por não aguentar mais, ela decidiu comer. Porque a gente não aguenta mais esperar esse material que nunca chega. Estão passando pessoas na frente dela, com mais prioridade, e tem muitas pessoas aqui aguardando também”, contou Ladiane.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Saúde Pública e a direção do Hospital Dr. José Pedro Bezerra informaram que não há falta de materiais na unidade e justificou a demora no atendimento por causa do fluxo de casos de emergência, que acabam recebendo prioridade e passam na frente.

“O hospital é referência para atendimento de gestação de alto risco. Por isso, comumente recebe gestantes com patologias em situações emergenciais, que são prioridade frente a quem se encontram internada e estável. A direção do hospital ressalta que em todos os atendimentos que realiza busca entregar um parto seguro para a mãe e o bebê, provendo sempre toda a assistência necessária”, informou na nota.

MP Eleitoral defende cassação do mandato de vereadora de Vila Flor/RN

Iara de Pinto se utilizou de recursos de “caixa 2” na campanha de 2020

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer em favor da cassação do mandato de Iara do Nascimento Silva, conhecida como “Iara de Pinto”, vereadora do município de Vila Flor, no Rio Grande do Norte. Na campanha para a eleição de 2020, a então candidata captou e gastou recursos ilicitamente, sem a devida prestação de contas, prática conhecida como “caixa 2”.

Segundo o parecer, ficou comprovado que Iara realizou gastos além dos R$ 1 mil declarados, com a aquisição de bottons (valor desconhecido) e contratação de serviços contábeis por R$ 350. Assim, mais de 35% das receitas para a campanha da atual vereadora foram arrecadadas e dispendidas à margem da legislação eleitoral.

O procurador regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, destaca que a irregularidade é grave e significativa, “considerando o contexto de uma campanha para vereador em município do interior deste Estado do Rio Grande do Norte, quando os gastos são parcos, o eleitorado é diminuto (2.874 eleitores) e a eleição é decidida por uma pequena diferença de votos”. Ele conclui que “a gravidade da conduta revela-se pela prática do nefasto ‘caixa 2’, além, é claro, do desconhecimento da origem dos valores utilizados na campanha eleitoral da recorrente, de forma a comprometer a lisura do pleito no Município Vila Flor/RN”.

Entenda o caso – Iara de Pinto já foi condenada à cassação do mandato na primeira instância da Justiça Eleitoral no RN, após representação do Diretório Municipal do Partido Liberal (PL) de Vila Flor/RN, com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral. A representada ingressou com o recurso eleitoral número 0600001-04.2021.6.20.0011, que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do estado, agora com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral reiterando o entendimento pela condenação.

“Caixa 2” – De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, “(…) a prática de ‘caixa 2’ é suficiente por si só para a perda do registro ou do diploma, porquanto a fraude escritural de omissão de valores e de falta de esclarecimento de sua origem inviabiliza o controle, por esta Justiça Especializada, do aporte financeiro em favor de candidatos, partidos políticos e coligações” (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 72658, Min. Jorge Mussi).

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