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MPRN abre seleção para o cargo de Assessor Jurídico Ministerial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu seleção destinada ao preenchimento do cargo de Assessor Jurídico Ministerial, com lotação na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). O cargo é de provimento em comissão.

A remuneração oferecida pelo MPRN é de R$ 5.246,24 (acrescida de benefícios) para uma jornada de 40 horas semanais. Os interessados em concorrer no processo seletivo deverão enviar o currículo até a segunda-feira (11).

Os requisitos para a investidura no cargo são nível superior em Direito, perfil de atuação na defesa do patrimônio público e conhecimento de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Tributário, Processo Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei de Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro e Crimes contra a Administração Pública.

O processo seletivo compõe-se de: 1) Análise dos currículos, encaminhados através deste link (clique aqui); 2) Entrevista; e 3) Prova escrita.

O recebimento de currículos ocorrerá exclusivamente pelo link: https://forms.gle/7FKBMMADme3EH4MR9, no período de 6 a 11 de outubro de 2021. Informações sobre o andamento do processo seletivo podem ser obtidas através do e-mail selecao@mprn.mp.br e ou portal do MPRN. Os currículos aceitos para o processo seletivo serão apenas aqueles enviados dentro do prazo estabelecido.

O candidato selecionado será encaminhado para nomeação pelo Procurador-Geral de Justiça, através de Resolução a ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

O candidato selecionado terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação no DOE para providenciar os documentos necessários para a posse e se apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, na Procuradoria Geral de Justiça.

Confira aqui o aviso na íntegra.

CUSPINDO NO PRATO: Senador Styvenson diz que “não nasceu pra isso” e que não aguenta 8 anos no “chiqueiro”

O senador Styvenson Valentim que foi eleito em 2018 pelo estado do RN, agora está fazendo jus ao ditado popular do “cuspindo no prato que comeu”.

Depois de eleito, está reclamando bastante das atribuições de Senador e de suas responsabilidades com o estado do RN. O Senador que foi eleito com um discurso de moralidade, utilizou de seu mandato para atuar como um dos principais lobistas de universidades privadas com atuação no Senado apontado pelo repórter Pedro Carvalho, da revista VEJA.

Na época, a revista VEJA disse que a atuação do senador estava associado ao forte lobby da Associação Nacional de Universidades Privadas (ANUP). Para quem não sabe, o senador apresentou projeto de lei que amplia as possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de universidades particulares. A empresa UniFacex, localizada em Natal, na época do projeto de liberação do FGTS, estava sob reitoria de Candysse Figueiredo, esposa do senador, é um dos membros do grupo. O sogro, José Maria Figueiredo, é fundador da instituição, segundo a revista VEJA.

Em um vídeo gravado ontem, ele concluiu dizendo “eu não nasci pra isso. Nasci pra prender vagabundo. Nasci pra sentar a mão na cara de vagabundo mesmo (gesticula levantando a mão esquerda em posição de agressão). Ficar ali só olhando é difícil, é difícil. E ainda chamar de Vossa Excelência. Puta que pariu”.

“Isso aqui não é ambiente de gente não. Entrar no chiqueiro e ficar naquela catinga por oito anos é difícil. É difícil pra você que quer fazer a coisa certa, justa e limpa…”, afirmou.

Senador Styvenson critica mas não quer largar as benesses do mandato e voltar para seu lugar de Capitão, prendendo motoristas dirigindo sob efeito de álcool.

Souza cobra sanção da lei que institui Selo para produtos da agricultura familiar

Buscando contribuir com a retomada da economia do Rio Grande do Norte, o deputado Souza (PSB) cobrou nessa quarta-feira (6), em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, a sanção de uma lei de sua autoria, recém aprovada na Casa, que institui o Selo para Produtos da Agricultura Familiar (SAF/RN). De acordo com o parlamentar, a iniciativa irá beneficiar a comercialização dos produtos e fortalecer o setor.

“Com essa lei, o agricultor poderá certificar seu produto e isso será fundamental na comercialização, dando incremento e agregando valor. É uma lacuna que existia aqui no Estado”, disse Souza.

Na ocasião, o parlamentar destacou também um projeto de lei de sua autoria que propõe ampliar os prazos das licenças prévias e de instalação emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (Idema) – passando de 2 para 5 anos e de 4 para 6 anos, respectivamente. “Essa ampliação irá permitir ao órgão ambiental diminuir a sobrecarga de trabalho, desafogando a disponibilidade para analisar novos investimentos. Paralelo a isso, vai dar mais segurança jurídica aos atuais empreendedores, que terão um prazo mais elástico de validade de suas licenças”, explicou Souza.

Outra ação anunciada por ele é o diálogo junto ao Governo do Estado e ao Idema para revisão das taxas de licenciamento do órgão ambiental. “Muitas delas, em determinadas situações, estão fora da atual realidade. É importante salientar que essa legislação é anterior ao Governo Fátima, mas apenas o Executivo pode proceder essa revisão”, alertou.

Ao final do pronunciamento, Souza externou ainda a sua preocupação com a privatização do Terminal Salineiro de Areia Branca. “Como isso irá acontecer? Quais regras estão estabelecidas? E quanto aos trabalhadores do terminal, qual será o destino deles?”, questionou o deputado anunciando a realização de audiência pública no próximo dia 15, em Areia Branca, para debater a situação.

Nelter Queiroz chama atenção para fiscalização do comércio no Seridó

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, durante sessão realizada nesta quarta-feira (06), para pedir a governadora Fátima Bezerra que modifique o formato da fiscalização da Secretaria de Tributação do Estado, aos comerciantes da região Seridó. De acordo com o deputado, os comerciantes estão sendo obrigados a fecharem seus comércios em virtudes das multas e apreensão de mercadorias.

“Desde segunda-feira que os fiscais estão nas lojas do Seridó. Comerciantes, trabalhadores, pais de famílias que têm seu comércio estão sendo perseguidos e tendo suas mercadorias apreendidas e multadas”, relatou.
Nelter disse que tem recebido pedidos dos comerciantes para que a fiscalização seja mais branda. “É uma aflição tremenda que está tirando o sossego das famílias seridoenses. Com isso, muitas lojas vão fechar e os trabalhadores serão mandados para casa”, pediu.

O parlamentar lamentou ainda os outros problemas enfrentados pelos pequenos comerciantes do Seridó e do RN. “Esses comerciantes já sofrem com a insegurança, com a pandemia que parou a economia e agora estão sofrendo com essa ação. Se tem alguém irregular que seja dado um prazo para essa regularização”, clamou.

Assembleia Legislativa aprova projetos que beneficiam crianças e adolescentes do RN

Os trabalhos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte seguem em ritmo acelerado. Durante sessão ordinária desta quarta-feira (06), os deputados estaduais votaram e aprovaram – à unanimidade – dois projetos de lei que beneficiam diretamente crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte. Além destes, outros projetos foram votados e aprovados pelos parlamentares.

A primeira matéria aprovada à unanimidade foi o Projeto de Lei n° 363/2019, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL), que cria a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual de crianças e adolescentes na internet com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado.

“O projeto de lei tem por objetivo prevenir crimes que atentem contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes através da internet. Crianças e adolescentes possuem, muitas vezes, acesso irrestrito à internet, o que é consequência natural da evolução tecnológica, porém tal acesso traz inúmeros risco, daí a importância dessa cartilha”, justificou.

A segunda matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 90/2021, de autoria do deputado Francisco do PT, que assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada.

“O teste do pezinho ampliado vai tornar possível o diagnóstico precoce das seguintes patologias: Fenilcetonúria e outras aminoacidopatias, Hipertireoidismo congênito, Hiperplasia Adrenal, Galactosemia, Deficiência de Biotinidase, Toxoplasmose Congênita, Deficiência de G6PD, Fibrose Cística, Anemia Falciforme e outras Hemonoglobinopatias e Leucinos”, informou Francisco.

Os projetos de Lei aprovados, seguem para sanção da Governadora Fátima Bezerra.

Fixada em R$ 15 mil multa por conduta vedada ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella e a dois suplentes de deputados

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (5), confirmar a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) Marcelo Crivella, de seu filho, o suplente de deputado federal Marcelo Hodge Crivella (PRB-RJ), e de Alessandro Silva da Costa (PRB-RJ), suplente de deputado estadual, por conduta vedada a agente público nas Eleições Gerais de 2018. Por maioria, o Plenário fixou o valor da multa aplicada a cada um dos políticos em R$ 15 mil.

Os três políticos foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) pela prática de abuso do poder político e conduta vedada a agente público, com a consequente inelegibilidade, e ao pagamento de multa no valor de R$ 106.410,00, cada um, pela realização de um comício organizado por Marcelo Crivella, então prefeito da capital fluminense, para o qual foram convidados os funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).

O evento, que contou com o aparato da frota municipal e com motoristas pagos pela prefeitura para transportar o público, foi divulgado como uma reunião da categoria com o chefe do Executivo local para tratar de assuntos trabalhistas, mas, segundo a denúncia, revelou-se um ato de campanha para promover as candidaturas de Marcelo Hodge Crivella e Alessandro Costa.

O julgamento do caso pelo TSE foi iniciado na sessão plenária por videoconferência do dia 17 de agosto, quando o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, afastou todas as preliminares levantadas pelos recorrentes e afirmou que as provas juntadas ao processo são eficazes para atestar o uso dos veículos e dos funcionários da prefeitura para transportar os participantes do comício.

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TRE-RN julga procedente pedido de vereadores de Parnamirim e mantém mandatos

TRE-RN decide por retorno de servidores ao trabalho remoto após agravamento  da pandemia | Rio Grande do Norte | G1

Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte concedeu a segurança pleiteada pelos vereadores de Parnamirim Ítalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, nos dois mandados de segurança julgados nesta terça-feira (05) e anulou decisão da primeira instância na parte que suspendeu o mandato dos dois na Câmara Municipal.

O retorno aos mandatos já havia sido deferido em decisão liminar pela juíza Adriana Magalhães, relatora dos Mandados de Segurança movidos pelos parlamentares. A magistrada entendeu que os afastamentos basearam-se em mera expectativa do Juízo, sem concretude fática a justificar a medida, resultando em afronta ao princípio da proporcionalidade.

Denunciados pelo Ministério Público Eleitoral na Operação Dízimo, Ítalo Siqueira e Rhalessa dos Santos, eleitos nas Eleições de 2020, tiveram o mandato suspenso por 180 dias em decisão do Juiz da 1ª Zona Eleitoral de Natal, Kennedi de Oliveira Braga, no dia 18 de junho de 2021. O magistrado entendeu que, por exercerem função de poder no município, os vereadores poderiam influenciar servidores da Câmara Municipal e cidadãos, interferindo no curso das investigações do MPE.

Na terça-feira passada, o colegiado do TRE-RN iniciou o julgamento dos Mandados de Segurança. A relatora deferiu os pedidos, suspendendo o afastamento dos vereadores e foi acompanhada pelos Juízes Geraldo da Mota e Fernando Jales. As divergências, pela manutenção dos afastamentos, foram inauguradas pelo Desembargador Cláudio Santos e acompanhadas pelo Juíz José Carlos Dantas e pela Juíza Érika Paiva.

Com os empates, o Presidente da Corte, Desembargador Gilson Barbosa, pediu vista dos processos para dar os votos de desempate. Na sessão desta terça-feira (05), o magistrado votou em consonância com a relatora, concedendo a segurança requerida pelos parlamentares municipais. “Penso ser este o melhor caminho, eis que a determinação de afastamento de representante eleito pela vontade popular é extrema, cuja decisão deve ser fundamentada em fatos concretos e graves o suficiente para justificar a aplicação da medida”, destacou o Presidente do TRE-RN.

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