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CCJ aprova projeto de Lei que altera sistema de proteção social da PMRN

Em reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (23), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte analisaram e votaram matérias como o projeto de Lei Nº 16/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, que altera as Leis Estaduais Nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e o nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005. O projeto foi aprovado a unanimidade.

Participaram da reunião, os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Galeno Torquato (PSD), Subtenente Eliabe (SDD), Hermano Morais (PSB), Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PSC).

“Esse projeto de Lei estabelece novas regras do sistema de proteção social dos militares, da assistência, da saúde e das disposições transitórias, tais como a passagem para a inatividade e as pensões deixadas pelos militares estaduais aos seus dependentes, bem como outros direitos sociais dos integrantes da carreira”, explicou o deputado Subtenente Eliabe.

Outro projeto aprovado a unanimidade pela CCJ foi o Projeto de Lei Nº 14/2021 que cria a política estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (PESPDS) e institui o Sistema de Segurança Pública do RN (SISPRN).

De origem parlamentar também foram apreciados os seguintes projetos de Lei: 147/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e congêneres a notificar o Conselho Tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade; Projeto de Lei Nº 352/2021 de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que institui o calendário oficial do RN, o dia estadual do maqueiro; De autoria do deputado George Soares (PL) foram aprovados a unanimidade os projeto de Leis Nº 208/2021, que concede o título honorífico de capital potiguar do frevo ao município de São João do Sabugi e o Nº 340/2021 que considera como patrimônio cultural imaterial, religioso e histórico do Estado do Rio Grande do Norte, a festa comemorativa de Santa Luzia, no município de Carnaubais. De autoria do deputado Francisco do PT, foi apreciado e aprovado a unanimidade o Projeto de Lei Nº 189/2021 que dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre direitos da criança e do adolescente na rede pública e privada de ensino;

Também constavam na pauta da reunião e foram aprovados projetos de iniciativa do Governo como: Projeto de Lei Nº 372/2021, de iniciativa que institui o Plano Estadual de Cultura do RN; Projeto de Lei Nº 363/2021 que altera a Lei estadual Nº 7.131, de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Rio Grande do Norte; De autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD) foi aprovado a unanimidade o Projeto de Lei Nº 338/2021, que dispõe sobre a criação do dia estadual da Mulher Empreendedora no RN, comemorado anualmente no dia 19 de novembro.

Ainda passou pela aprovação da CCJ, o Projeto de Lei Nº 366/2021 que dispõe sobre a mudança dos códigos, bem como a criação de serviços na tabela do fundo de reaparelhamento do Ministério Público do RN.

Deputado Vivaldo Costa chama atenção para variantes da COVID-19

O deputado estadual Vivaldo Costa chamou atenção na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte desta terça-feira (23), no horário destinado aos deputados, para a quarta onda da COVID-19 que se apresenta em países da Europa e nos Estados Unidos. Vivaldo alertou para o “lockdown” decretado na Áustria, ressaltando que a nova fase da doença chega de forma “mais virulenta e mais sérias que das vezes anteriores”, disse.

“Não estamos nesse mar de rosas que a maioria das pessoas pensa”, disse Vivaldo, fazendo um alerta para a prevenção a partir da vacina, do uso de máscara e da necessidade do distanciamento social. De acordo com Vivaldo Costa, em contato com médicos infectologistas, a nova onda se dá a partir do surgimento de novas variantes em que a vacina, em muitos casos, não tem a mesma eficácia.

“Quando outros países tomam medidas drásticas é porque a situação é grave”, disse o parlamentar. Ele afirmou que em Caicó, o hospital que tinha reduzido para sete o número de leitos da COVID-19, já ampliou para 10 e todos estão ocupados. O deputado chamou atenção para pessoas que estão pegando o vírus, mesmo estando vacinadas, ou morrendo, em casos de não terem sido imunizadas.

Governo Fátima quebra promessa de 15% e propõe reajuste de 4,5% para servidores do RN

A equipe econômica do Governo do Rio Grande do Norte propôs aos servidores estaduais, durante reunião nesta segunda-feira (22), um reajuste de 4,5%, a partir do próximo ano, para funcionários públicos que ganham atualmente um salário mínimo. Para os servidores, o anúncio é uma quebra de promessa da governadora Fátima Bezerra (PT), que no último dia 28 de outubro, para marcar o Dia do Servidor Público, anunciou que concederia um aumento de 15% para o funcionalismo.

Caso este reajuste fosse aplicado, o salário mínimo dos servidores pularia para R$ 1.391,50. No entanto, com o reajuste anunciado na reunião de ontem, esse aumento fará com que a remuneração dos servidores salte de R$ 1.100 para R$ 1.265, pouco acima do que está previsto pelo Governo Federal para o salário mínimo de 2022, que é R$ 1.210.

O Sindicato dos Servidores da Administração Pública do RN (Sinsp) quer que o reajuste seja de, no mínimo, 15% para todos os servidores ativos e aposentados, assim como a governadora Fátima Bezerra anunciou para toda a categoria no dia 28 de outubro desse ano.

“Não há explicação e não é nada justo que os que recebem os menores salários tenham o menor reajuste. 4,5% é mais de três vezes menor que os 15% anunciado pelo governo”, escreveu o sindicato em seu site oficial.

“Não podemos concordar com essa proposta. Esse mesmo governo que quer dar 4,5% para os menores salários, está propondo reajuste de 50%, 60 até 80% para outras categorias, o que se comprova que esse é um governo que só olha para elite salarial dos servidores. Nós que estamos há 12 anos sem reajuste ou revisão da inflação do ano anterior, não podemos concordar com essa ação injusta que o governo da professora Fátima Bezerra propõe para os mais humildes”, afirmou a presidenta do SINSP, Janeayre Souto.

Fonte: Portal Grande Ponto

Bolsonaro: Enem ‘ainda’ teve ‘questão de ideologia’, mas está mudando

Após dizer na semana passada que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começa a ter “a cara do governo”, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 22, que a prova “ainda” teve “questão de ideologia”. O primeiro dia da avaliação teve questões sobre luta de classes, desigualdade de gênero, racismo e povos indígenas.

Bolsonaro disse que se o ministro da Educação, Milton Ribeiro, pudesse interferir no teste, isso não teria ocorrido. “Estão acusando o ministro Milton de ter interferido na elaboração das provas. Se ele tivesse essa capacidade, não teria nenhuma questão de ideologia nesse Enem agora, que teve ainda”, disse ele a apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência.

O Enem foi realizado em meio à crise de servidores do Inep. Eles afirmam que houve pressão para a troca de questões da prova.

Aos apoiadores, Bolsonaro relatou ser obrigatório “aproveitar bancos de dados de anos anteriores” para elaborar o Enem. Segundo o presidente, porém, o cenário está mudando.

“Você é obrigado a aproveitar isso daí. Agora, dá para mudar? Já está mudando. Vocês não viram mais a linguagem de tal tipo de gente com tal perfil. Não existe isso daí”, afirmou. “A linguagem, o que o cara faz entre quatro paredes é problema dele Agora, não tem mais aquilo. A linguagem neutra não sei de quê. Não tem mais.”

A declaração de Bolsonaro foi ao encontro da declaração do ministro da Educação na noite de domingo, 21. Depois do primeiro dia de provas, Milton Ribeiro negou interferência do governo no conteúdo da prova. Para ele, se houvesse interferência, algumas questões poderiam nem estar no teste.

O ministro disse que “tentaram politizar a prova” e as questões do teste mostraram que não “tinham cabimento” denúncias sobre interferência no conteúdo. Indagado depois sobre quais questões seriam retiradas, não detalhou. “Quis salientar que, se dependesse de uma visão radical, de que o governo é radical, existem questões que tocam alguns temas que numa visão mais conservadora são mais caros ao nosso governo.”

O Estadão apurou que o item sobre luta de classes, com texto do alemão Friedrich Engels, coautor do Manifesto Comunista, chegou a ser retirado da prova após uma “leitura crítica” feita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão responsável pelo exame. Depois, voltou a compor as questões do exame deste domingo. Professores afirmaram que o Enem deste ano seguiu o modelo de edições anteriores.

O primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), neste domingo, 21, teve 26% de abstenção. Compareceram à prova apenas 2,3 milhões de candidatos – em edições anteriores, o Enem recebia o dobro de candidatos.

Fonte: Tribuna do Norte

Vale-gás custará R$ 300 milhões ao governo federal em 2021

Vale-gás, cesta básica, isenções de contas: confira se você faz parte dos  benefícios do Governo do Ceará e Prefeitura de Fortaleza | Ceará | G1

O Ministério da Cidadania anunciou que vai gastar cerca de R$ 300 milhões, em dezembro deste ano, com o auxílio gás dos brasileiros. O projeto de lei (PL) que institui o vale-gás foi sancionado nessa segunda-feira (22/11) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O benefício será concedido a famílias de baixa renda.

A cada dois meses, de acordo com o Ministério da Cidadania, as famílias beneficiárias receberão um valor correspondente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Na prática, cada família receberá pelo menos cerca de R$ 51 por bimestre.

Os valores de referência são estabelecidos pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De acordo com o levantamento, o valor médio do botijão de gás hoje é de R$ 102,48.

Para o próximo ano, estima-se que o botijão custará R$ 112,48 — o que deverá elevar o valor do benefício para mais ou menos R$ 56.

De acordo com a legislação sancionada por Bolsonaro, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal e ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) menor ou igual a meio salário-mínimo ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para ter direito ao auxílio gás dos brasileiros. A lei já está em vigor e tem validade de cinco anos.

A legislação define também que o benefício bimestral será concedido preferencialmente a famílias com mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de lei é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e de outros petistas.

“Informações complementares sobre operacionalização e demais regras serão regulamentadas em legislação posterior”, acrescentou o ministério da Cidadania.

Metrópoles

Para debatedores, auxílio é essencial, mas precatórios precisam ser pagos

Senado aprova MP que reestruturou governo; Coaf será transferido para a  Economia | Política | G1

Em sessão de debate temático no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), senadores e especialistas analisaram a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.

Presidindo a sessão temática, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao teto de gastos. Segundo ele, isso garantirá o novo programa social de transferência de renda.

— Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o programa Bolsa Família — disse Izalci.

O senador também afirmou que há pelo menos 20 milhões de famílias no país que necessitam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, e que o desafio do governo federal e do Congresso Nacional é encontrar uma solução para a “gravíssima questão social” enfrentada pelo país, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

— O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema — declarou ele.

Para Izalci, é importante preservar o teto de gastos “como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil” e, também, combater o agravamento da pobreza e da miséria. Ele leu várias perguntas e contribuições de internautas enviadas pelo portal do programa e-Cidadania.

Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrarem após o atingimento desse teto. Na Câmara, lembrou o secretário, os deputados federais acabaram com a possibilidade desse parcelamento e criaram um limite para o pagamento de precatórios calculado retroativamente desde 2016.

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PSDB deve retomar votação das Prévias nesta quarta-feira

Ideia inicial é estender votação via aplicativo até o domingo (28)

Em nota oficial divulgada no início da noite desta segunda-feira (22), o PSDB informou que concluirá até o próximo domingo (28) as prévias para escolha do candidato do partido a presidente da República.

Segundo a nota, a decisão de concluir as prévias até o próximo domingo foi tomada em conjunto pela direção da legenda e pelos três pré-candidatos.

O partido diz ainda que aguarda manifestação da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, contratada para a elaboração do aplicativo.

Ainda segundo a sigla, “todos os votos registrados desde a abertura da votação neste domingo estão válidos e serão computados”.

O presidente do PSDB, o ex-deputado Bruno Araújo, afirmou que na manhã desta terça-feira (23) técnicos do partido vão fazer um teste para verificar se haverá possibilidade de retomar a votação por meio do aplicativo.

Mãe de Ciro Nogueira abastece avião com verba do Senado em locais de agenda do filho

A senadora Eliane Nogueira (PP-PI) destinou R$ 46,9 mil de sua cota parlamentar para gastos com combustível de avião, segundo dados do Portal da Transparência do Senado. No entanto ela não possui aeronaves particulares, segundo informou ao Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2018.

Eliane Nogueira é suplente de seu filho, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que, por sua vez, declarou ser detentor de 95% de uma aeronave Beech Aircraft B200, avaliada em R$ 2,8 milhões. Ele está licenciado do Senado há cerca de quatro meses.

Entre julho e outubro (último dado disponível), a senadora apresentou notas fiscais e obteve o ressarcimento para oito despesas com combustíveis de aeronaves. Os gastos foram efetuados em cidades como Sorocaba (SP), São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Teresina.

Os registros de tais despesas de Eliane Nogueira apontam um mesmo padrão de notas fiscais que foram apresentadas pelo então senador Ciro Nogueira.

Entre janeiro e julho deste ano, mês em que se licenciou e assumiu o cargo no governo do presidente Jair Bolsonaro, o atual chefe da Casa Civil gastou R$ 262,1 mil de sua cota parlamentar com combustível para avião.

Afora a similaridade no padrão desses gastos, notas fiscais apresentadas pela senadora para tais viagens coincidem com locais em que o ministro Ciro Nogueira esteve, segundo sua agenda oficial e registros nas redes sociais.

Nas mesmas datas, porém, sua mãe usou as redes para publicar fotos de eventos em outras cidades. Além disso, para esse mesmo período, a senadora apresentou ao Senado comprovantes de passagens aéreas e bilhetes de embarque em voos comerciais.

A senadora Eliane Nogueira foi procurada pela reportagem repetidas vezes, via sua assessoria de imprensa, desde o dia 8.

Ela não quis comentar: qual aeronave foi abastecida com combustível bancado por recursos de sua cota parlamentar; se ela seria beneficiária dos voos resultantes desses abastecimentos; e por que apresenta notas de combustíveis de aeronaves se faz uso de passagens para voos comerciais no mesmo período.

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