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STF retoma julgamento sobre a retroativida da Lei de Improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 17, o julgamento que vai decidir se as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em vigor desde outubro do ano passado, valem para casos passados.

A reforma na legislação excluiu os atos improbidade cometidos por culpa – quando não está provado que houve intenção do agente público em transgredir a lei – e prevê punição apenas àqueles em que houver dolo.

O debate entra hoje em sua terceira sessão. Até o momento, apenas os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e André Mendonça votaram. Os dois defenderam que a alteração tenha efeito para processos ou investigações ainda em curso. Mendonça foi além e sugeriu que, mesmo para ações já encerradas, os agentes públicos condenados na modalidade culposa possam recorrer à chamada “ação rescisória” para desfazer as sentenças

Promotores e procuradores, insatisfeitos com as mudanças na legislação, temem que uma eventual retroatividade da Lei de Improbidade provoque um efeito cascata para anistiar réus já condenados.

Estadão Conteúdo

RN tem 58 candidatos com patrimônio ‘milionário’; mais rico declarou R$ 80 milhões ao TSE

Urna eleitoral  — Foto: Heloise Hamada/g1/Arquivo

Entre os mais de 540 candidatos registrados para concorrer a uma das vagas em cargos políticos disputadas nas eleições de 2022, no Rio Grande do Norte, 58 pessoas declararam patrimônios “milionários”, iguais ou superiores a R$ 1 milhão. O mais rico dos candidatos informou à Justiça Eleitoral possuir R$ 80 milhões.

Os dados foram levantados pelo g1 com base nas informações repassadas pelos próprios candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral. Os dados ainda poderão ser atualizados pelo TSE e pelos candidatos.

Os candidatos que possuem mais de R$ 1 milhão em bens representam cerca de 10,6% do total de postulantes aos cargos eletivos no estado, neste ano.

Do total de 58 concorrentes com mais de R$ 1 milhão, apenas cinco são mulheres. Somente cinco candidatos possuem mais de R$ 10 milhões.

Pouco mais de 30 candidatos também registraram bens acima de R$ 500 mil.

Por outro lado, o estado tem 204 candidatos que não informaram nenhum patrimônio, durante o registro na Justiça Eleitoral. Estes representam 37% dos candidatos potiguares.

Entre os 10 candidatos mais ricos no RN, três são deputados estaduais em busca de reeleição. Também compõe a lista o ex-governador Robinson Faria (PL), candidato a deputado federal, e o ex-ministro e presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (PSB), que está sem mandato e tenta voltar ao Legislativo.

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Nelter Queiroz enaltece decisão da Justiça favorável ao grupo Guararapes


Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) repercutiu a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que foi desfavorável ao Ministério Público do Trabalho em ação movida em 2017 contra o grupo Guararapes, do empresário potiguar Flávio Rocha.

“À época dessa ação, me pronunciei aqui na Assembleia Legislativa questionando o Ministério Público do Trabalho. Agora, ante essa decisão publicada no final do mês de julho, que tentou penalizar o dono da Guararapes, parabenizo aqui a Justiça superior, o empresário Flávio Rocha, que foi inocentado”, destacou Nelter.

Para Nelter, esta vitória do Grupo Guararapes é uma vitória de milhares de norte-rio-grandenses empregados nas oficinas de costura espalhadas pelo interior do Estado.

IDEMA

Ainda durante o seu pronunciamento na Casa, o parlamentar fez um apelo ao Governo do Estado para que busque reajustar os valores das diárias pagas aos técnicos de nível médio e superior do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), que segundo o parlamentar, estão defasadas e desiguais.

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