Dia: 17 de agosto de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 17, o julgamento que vai decidir se as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em vigor desde outubro do ano passado, valem para casos passados.

A reforma na legislação excluiu os atos improbidade cometidos por culpa – quando não está provado que houve intenção do agente público em transgredir a lei – e prevê punição apenas àqueles em que houver dolo.

O debate entra hoje em sua terceira sessão. Até o momento, apenas os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e André Mendonça votaram. Os dois defenderam que a alteração tenha efeito para processos ou investigações ainda em curso. Mendonça foi além e sugeriu que, mesmo para ações já encerradas, os agentes públicos condenados na modalidade culposa possam recorrer à chamada “ação rescisória” para desfazer as sentenças

Promotores e procuradores, insatisfeitos com as mudanças na legislação, temem que uma eventual retroatividade da Lei de Improbidade provoque um efeito cascata para anistiar réus já condenados.

Estadão Conteúdo

Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) repercutiu a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que foi desfavorável ao Ministério Público do Trabalho em ação movida em 2017 contra o grupo Guararapes, do empresário potiguar Flávio Rocha.

“À época dessa ação, me pronunciei aqui na Assembleia Legislativa questionando o Ministério Público do Trabalho. Agora, ante essa decisão publicada no final do mês de julho, que tentou penalizar o dono da Guararapes, parabenizo aqui a Justiça superior, o empresário Flávio Rocha, que foi inocentado”, destacou Nelter.

Para Nelter, esta vitória do Grupo Guararapes é uma vitória de milhares de norte-rio-grandenses empregados nas oficinas de costura espalhadas pelo interior do Estado.

IDEMA

Ainda durante o seu pronunciamento na Casa, o parlamentar fez um apelo ao Governo do Estado para que busque reajustar os valores das diárias pagas aos técnicos de nível médio e superior do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), que segundo o parlamentar, estão defasadas e desiguais.

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