Recomendação do MPRN destaca que Unidades de Saúde estão apresentando limitação e possível favorecimento nos horários de atendimento e distribuição de fichas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo do Potengi Dailva Bezerra da Silva para que seja padronizado o acolhimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria deve assumir uma série de providências administrativas em prol da regularização do atendimento. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (21).
A recomendação é fruto do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça da cidade, com o objetivo de apurar informações acerca da falta de padronização no acolhimento dos usuários que necessitam fazer marcação de consultas e exames pelas unidades municipais de saúde, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF). Confira aqui a íntegra da recomendação.
Segundo as investigações, as unidades de Saúde apresentaram “limitação e possível favorecimento nos horários de atendimento e na distribuição de fichas”. Condutas deste tipo entram em desacordo com os regimentos nacionais do SUS, assim como seu princípio administrativo de universalidade no atendimento.
Além da adequação do atendimento, a Secretaria de Saúde deve promover uma lista informatizada do banco de dados de seus pacientes, criar protocolo de atendimento para os usuários do serviço de saúde, estabelecer um fluxograma para marcação de consultas e exames e fixar em local visível e de fácil compreensão as informações sobre a marcação de consultas e procedimentos especializados.
A Secretaria tem o prazo 60 dias para informar ao MPRN as medidas administrativas tomadas para o cumprimento da recomendação.
