Acórdão do Tribunal de Contas do Estado condenou ex-presidente da Câmara Municipal da cidade a pagar multa de mais de R$ 14 mil
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN) que promova a execução judicial da multa imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) ao ex-presidente da Câmara Municipal de Lajes, Isailson Leocadio de Araújo.
A Promotoria de Justiça de Lajes constatou a existência de um acórdão que condenou o ex-gestor ao pagamento de multa no valor de R$ 14.199,97, a ser recolhida aos cofres do Estado.
A PGE/RN tem o prazo de 15 dias para prestar informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação. Confira aqui a íntegra do documento.
