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STJ determina remessa de ação contra governador para o Tribunal de Justiça da Paraíba

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), responde por supostos crimes de responsabilidade cometidos quando era prefeito de João Pessoa. – Jorge William / Agência O Globo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão decidiu enviar o caso do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), à Justiça daquele estado. A decisão de remeter o processo, que estava na Corte, foi tomada a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores em julgamento na semana passada.

 Salomão decidiu aplicar a mesma lógica no caso de Coutinho pelo princípio da simetria. Ou seja, a regra para congressistas deve valer também para governadores, que têm foro privilegiado no STJ, na avaliação do ministro.
Como o caso de Coutinho é sobre supostos crimes de responsabilidade, cometidos em 2010, ao nomear indevidamente pessoas quando era prefeito de João Pessoa, o ministro Salomão entendeu que os delitos não estão ligados ao atual mandato de governador da Paraíba e nem têm relação com a função exercida hoje. Por isso, não devem ficar no foro especial do STJ.

O gabinete de Salomão está analisando pelo menos outros dez casos que poderão seguir o mesmo caminho da ação contra Coutinho. Um desses casos é sobre suposto recebimento de propina na campanha de 2014 do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. As informações são de RENATA MARIZ – O Globo.

Para todos os processos que estão sob análise do gabinete de Salomão, será aberto prazo para a defesa e para o Ministério Público se manifestar, visto que há peculiaridades que precisam ser estudadas. Somente depois disso, haverá uma decisão do ministro.

No caso de Coutinho, ele já decidiu sobre a remessa, noticiada pelo G1. Mas o envio só ocorrerá em cerca de 10 dias, quando a decisão transitar em julgado, ou seja, não houver mais recursos cabíveis. Nesse período, defesa e acusação poderão recorrer. O movimento de Salomão é o início de uma série de envio de processos que deve ocorrer a partir do julgamento do Supremo. Além de governadores, o STJ cuida de casos de desembargadores e conselheiros de tribunais de contas de todo o país.

Na semana passada, o STF decidiu que senadores e deputados só manterão o foro privilegiado, ou seja, o direito de ser julgado no próprio Supremo, quando o crime em questão tiver ocorrido durante o mandato atual e se houver relação com o cargo exercido. Fora dessas hipóteses, eles perdem a prerrogativa e devem ser processados na primeira instância da Justiça.

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