Apresentada pelo Governo do Estado em agosto deste ano, após inúmeras cobranças do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), a lei que cria o Programa “Moto Legal” foi sancionada na tarde desta quinta-feira (26) pela governadora Fátima Bezerra (PT).
Aprovado, por unanimidade, na ALRN, no último dia 11, o projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito.
“A iniciativa tem alto alcance social e garantirá muitos benefícios para que os potiguares mais humildes tenham a oportunidade de regularizar suas motos de até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal instrumento de trabalho e sustento de suas famílias”, destacou Nelter frisando que, anteriormente, ao ter o veículo retido por irregularidade, o trabalhador não conseguia reaver sua motocicleta em decorrência da burocracia e alto custo.
O “Moto Legal” é mais um benefício conseguido para a população carente do Rio Grande através de luta ferrenha de Nelter Queiroz. Em maio deste ano, após vários apelos do deputado, o Governo do Estado sancionou a lei 10.507/2019, que perdoa dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de motocicletas.
