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Bolsonaro aciona STF para derrubar decretos do DF, BA e RS que impuseram restrições contra a Covid

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal para derrubar os decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19.

Na ação, o governo pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores.

O texto requer à Corte que se “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.

A ação foi anunciada na noite desta quinta-feira pelo presidente em sua live semanal. Bolsonaro falou que esta recorrendo ao STF para acabar com abusos e que os governadores impuseram estado de sítio. “Bem, entramos com uma ação hoje. Ação direta de inconstitucionalide para acabar com esses abusos. Nossa ação foi contra decretos de três governadores que imporam estado de sítio”, disse.

Segundo ação, não há previsão para que este tipo de decreto seja editado. “A despeito da naturalidade com a qual esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da Lei no 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias executivas locais para isso. Repita-se, esse diploma permite tão somente que decretos locais disponham sobre quais são as atividades essenciais a serem protegidas (artigo 3o, § 9o), mas não sobre quais atividades podem vir a ter seu funcionamento cessado por motivo de risco sanitário abstrato”, diz o texto.

G1

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