Caixa suspende empréstimos a Estados, e BC vai revisar normas

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Occhi diz que Caixa não cometeu irregularidade em empréstimos

O Banco Central vai alterar as regras de segurança bancária das instituições que emprestam a Estados e municípios, afirmou ontem o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A mudança ocorre após o Conselho de Administração da Caixa suspender os empréstimos concedidos a governos regionais que tinham como garantia receitas tributárias ou verba recebida via Fundo de Participação de Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” mostrou que a suspensão ocorreu porque o conselho da Caixa avaliou que o uso dessas garantias feria a Constituição. O presidente do banco estatal, Gilberto Occhi, negou que a Caixa tenha cometido ilegalidade.  Em evento do banco em Brasília, ele disse que empréstimos com essas garantias são permitidos pela Lei do FGTS, segundo ele, a principal fonte de recursos para Estados e municípios.

“Com recursos do FGTS, o jurídico da Caixa entende que não tem nenhum problema”, afirmou. Occhi acrescentou que os empréstimos foram suspensos por uma discussão jurídica. “Não é uma ilegalidade”, disse, acrescentando que a Caixa aceita essas garantias em empréstimos há anos: “Não temo a responsabilização, porque há 30 anos fazemos assim”.

 

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