A Câmara criou nesta quinta-feira a comissão especial que analisará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe as coligações para deputados federais, estaduais e vereadores e estabelece a chamada cláusula de barreira.
A PEC prevê ainda o instrumento das federações partidárias, que podem servir de alternativa aos partidos que não alcançarem a cláusula de desempenho.
“Qual o grande objetivo dessa proposta, é que a gente consiga ter uma regra que seja um filtro, que traga estabilidade ao sistema partidário e ao mesmo tempo combata a pulverização”, disse o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, Betinho Gomes (PSDB-PE), que aprovou a admissibilidade da proposta na véspera.
“Vai haver um filtro no sistema partidário, mas ao mesmo tempo haverá um mecanismo para esses partidos fazerem uma transição. A possibilidade da federação para os partidos dá um prazo para eles se adequarem e se agruparem e é um caminho para aqueles com afinidade ideológica”, disse à Reuters por telefone, acrescentando que com o passar do tempo “é natural” que as alianças se consolidem ao ponto de proporcionar fusões entre partidos.
Pelo texto, terão restrições ao funcionamento parlamentar, ao fundo partidário e a acesso gratuito ao rádio e à televisão as legendas que não alcançarem pelo menos 3 por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados distribuídos em pelo menos 15 Estados com um mínimo de 2 por cento em cada um deles.
Segundo o relator, a cláusula de desempenho tem a intenção de reduzir a pulverização partidária e as “distorções do sistema representativo”. O tema, avalia o relator, ainda suscita divergências entre parlamentares e pode ser objeto de mudanças durante a tramitação da PEC na comissão especial.
Alerta, no entanto, que se a proposta de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e já aprovada pelo Senado for modificada pelos deputados, terá de ser devolvida aos senadores para uma segunda rodada de votações.
Já o fim das coligações, previsto no texto da PEC para vigorar a partir de 2020, conta com a simpatia da maioria dos deputados, avaliou Gomes.
“Sinto que há um desejo de antecipar o fim da coligação já para o ano que vem, há um sentimento neste sentido, pelo que conversei com outros deputados”, afirmou o relator, para quem as coligações constituem uma mera “estratégia” dos partidos para aumentares as chances de vitória nas eleições.
“O grande debate vai mesmo se estabelecer em torno dos percentuais da cláusula de desempenho, pode ser que haja um ajuste nesse ponto.”
A medida proposta, conforme já antecipado, é salutar para o sistema partidário, uma vez que constitui um caminho viável para os partidos com afinidade ideológica unirem forças, mantendo, enquanto integrantes da federação, suas respectivas identidades partidárias.
A proposta prevê ainda regras de fidelidade e de autonomia partidária. Ela prevê a perda do mandato nos casos de desfiliação do partido pelo qual o político foi eleito, inclusive para cargos majoritários, exceto nos casos em que houver justa causa para a mudança de legenda como grave discriminação política pessoal e mudança substancial do programa partidário.
A comissão especial ainda precisará ser instalada, com a eleição do presidente e designação de um relator – há um acordo prévio segundo o qual a relatoria deve ficar com o PSDB. Antes disso, no entanto, os partidos devem indicar integrantes para o colegiado.
Após a comissão especial, a PEC ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara. Como já foi votada pelos senadores, se não passar por nenhuma modificação, a PEC pode ser promulgada.
Além da PEC, a Câmara discute uma série de mudanças no sistema político em uma outra comissão especial, a da reforma política, que tem como relator o deputado Vicente Cândido (PT-SP). A comissão já aprovou um parecer parcial de Cândido, que aborda os mecanismos de democracia direta –como plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular.
A comissão especial chegou a se reunir na manhã desta quinta-feira para discutir o segundo relatório parcial da reforma política, que trata de prazos de desincompatibilização eleitoral.
A última parte a ser analisada traz alterações no sistema eleitoral e do financiamento de campanhas, tema urgente para os parlamentares, com vistas às eleições do próximo ano.
Para dar corpo às iniciativas todas, o relator sugere cinco propostas legislativas: uma PEC (que propõe, entre outros temas a adoção da lista fechada para eleições proporcionais), um projeto de resolução, um projeto de lei complementar e dois projetos de leis ordinárias.
A PEC oferecida por Cândido deve ser anexada a uma outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
Segundo Cândido, a proposta sugerida por ele institui, entre outras medidas, a descoincidência das eleições a partir de 2022, fim dos cargos de vice, e adoção do sistema distrital misto nas eleições a partir de 2026.
