Câmara de Natal aprova lei que permite a entrega de mercadorias na portaria dos condomínios

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que permite que as mercadorias solicitadas por aplicativos de entregas sejam entregues nas portarias de condomínios horizontais ou verticais. O objetivo é evitar o elevado fluxo de pessoas dentro das unidades condominiais, garantindo a segurança dos consumidores e dos entregadores, e principalmente garantir que os entregadores não realizem um deslocamento sem receber qualquer remuneração. A norma segue para sanção do Prefeito Álvaro Dias.

A proposta garante, ainda, que as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, obesas, gestantes, lactantes, com criança de colo e idosas poderão solicitar que a entrega seja feita na unidade condominial onde se encontram sem qualquer cobrança adicional.

“O presente Projeto de Lei (PL) se destina a lidar com um problema crônico da vida laboral das trabalhadoras e dos trabalhadores por aplicativo. Não é raro que, mesmo sem ganhos de qualquer natureza, eles tenham que entregar a mercadoria demandada via aplicativo na porta do consumidor. Trata-se, a bem da verdade, de tempo de trabalho, para além daquele estrutural (o mais-valor1), não pago”, cita o autor do projeto no texto, o vereador Daniel Valença (PT).

O texto aprovado é um substitutivo da matéria original e, de acordo com o vereador, busca corrigir possíveis alegações de inconstitucionalidade, por supostamente versar sobre direito do trabalho, enfocando o aspecto da proteção dos consumidores e dos entregadores ao diminuir o fluxo de pessoas internamente aos condomínios natalenses.

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