Câmara quer regular trabalho no domingo no comércio

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou, na sexta-feira, um parecer que permite a funcionários de empresas de comércio o trabalho aos domingos e feriados, quando prevista a autorização em convenção coletiva e dentro das normas. De autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP), o parecer tramita de forma conclusiva, o que significa que será votado apenas pelas comissões designadas para avaliá-lo, sem necessidade de deliberação em plenário, a não ser que haja divergência entre as comissões.

Agora, ele segue para análise da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. Pela regra atual, qualquer trabalhador deve ter pelo menos um domingo de descanso a cada três trabalhados. Aprovado o projeto, será alterada a Lei 605/49, que disciplina o repouso semanal remunerado para permitir que essa folga seja suprimida por convenção coletiva em determinadas categorias.

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