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Caos na saúde de Angicos, falta exames, cirurgias, transporte e medicamentos

Objetivo é que Judiciário ajude a efetivar o direito à saúde e à vida dos cidadãos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Angicos, ajuizou ações civis públicas com pedidos de liminares, em desfavor do município administrado pelo prefeito Deusdete Gomes e do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de assegurar através do Judiciário a realização de exames e cirurgias, além do fornecimento de transporte e de medicamentos aos cidadãos, buscando a efetivação do direito à saúde e à vida.

Em uma ação com pedido de tutela de urgência, o MPRN requer deferimento de liminar para que o poder público municipal providencie cirurgias e exames nas especialidades de nefrologia/urologia para quatro pacientes que necessitam dos procedimentos que não lhes foram fornecidos.

São cirurgias como a nefrolitotripsia percutânea mais colocação de duplo J para pacientes que sofrem de insuficiência renal aguda não disponibilizadas pelo município nem também pelo Estado, mesmo após tentativa de solução extrajudicial empreendida em diligência realizada pelo MPRN.

Em outra ação civil pública também com pedido de liminar, a Promotoria requer que o município forneça exames de ultrassonografia com doppler venoso e ultrassonografia com doppler arterial para paciente acometido por trombose, que está sem condições financeiras de arcar com exames e medicamentos.

Nesse caso, os exames pleiteados são abrangidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e classificados como de média complexidade, portanto, de responsabilidade do município disponibilizá-lo, diretamente, ou pactuado com outro município.

As tentativas para que o Judiciário possa contribuir para solucionar a questão restaram necessárias após o MPRN tentar resolver o problema de forma extrajudicial. Daí as ações contra o Estado e o município de Angicos.

“A distribuição de competências entre os entes federados é firmada para melhor servir aos cidadãos, não para aumentar seus sofrimentos e angústias”, traz trecho de uma das ações.

Nas ações, o MPRN ressalta a importância das concessões das medidas liminares, destacando o perigo da demora para a piora da saúde e qualidade de vida dos pacientes, e requer a fixação de multa diária no valor de R$ 2 mil a ser exigida pessoalmente da secretária municipal de saúde de Angicos, e do secretário de saúde do Estado, em caso de descumprimento de eventual decisão.

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