Justiça determina afastamento do prefeito de São Rafael Reno Marinho

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A juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, determinou hoje o afastamento cautelar, sem prejuízo dos vencimentos, do prefeito de São Rafael Reno Marinho de Macedo Souza, do exercício de suas funções, com a respectiva assunção do vice-prefeito Carlos Magno Figueiredo da Silva, até que seja realizado o cumprimento da ordem de rescisão dos contratos temporários e nomeação para os respectivos cargos dos aprovados no concurso público.

Na sentença divulgada hoje, a magistrada diz que sua decisão tem força de mandado e deverá ser apresentada ao prefeito de São Rafael Reno Marinho de Macedo Souza, para cumprimento, bem como ao Presidente da Câmara de Vereadores do respectivo município para que afaste o Prefeito e dê posse ao Vice-Prefeito. CLIQUE AQUI E VEJA SENTENÇA COMPLETA

‘Tem que meter a faca no Sistema S’, diz Paulo Guedes

Paulo Guedes, futuro ministro do governo Bolsonaro
Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS

O futuro chefe do super ministério da Economia, Paulo Guedes, disparou contra o Sistema S (entidades voltadas para o ensino técnico) durante encontro com empresários nesta segunda-feira na sede da federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Para ele, os cortes nos programas precisam ser acentuados.

— Tem que meter a faca no Sistema S — disse o futuro ministro a empresários durante almoço de encerramento do ano na sede da Firjan.

— A CUT perde e aqui fica tudo igual? Se tiver um interlocutor bom como o Eduardo Eugênio (Gouveia, presidente da Firjan) corta 30%. Se não, corta 50% — frisou Guedes, seguido de risadas da plateia que lotou o auditório da Firjan na tarde desta segunda.

Ele disse, ainda, que não “adianta cobrar sacrifícios dos outros e não dar o exemplo”.

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Centrão usa caso de Flávio Bolsonaro para pressionar presidente eleito

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O desgaste do senador eleito e atual deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) não apenas respinga no futuro governo com a falta de explicações sobre a movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de um ex-assessor como já começa a virar instrumento de pressão até mesmo por potenciais aliados do Palácio do Planalto.

Informados de que a oposição planeja coletar assinaturas, a fim de abrir uma CPI para tratar do assunto, integrantes do Centrão cobram esclarecimentos do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e de seu filho.

Em campanha pela reeleição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entrou no circuito e, aproveitando o bom trânsito que tem com os oposicionistas, pediu a colegas do PT e do PCdoB que não estiquem a corda na briga pela comissão parlamentar de inquérito.

Maia está de olho no aval do PSL de Bolsonaro para ser reconduzido ao cargo. Até agora, porém, o partido do presidente eleito não dá sinais de que vá apoiá-lo. Vera Rosa, O Estado de S.Paulo

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Vereador Stélio quer acabar com malandragem do prefeito do Assú

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O tempo de malandragem do prefeito do Assú Gustavo Soares, que ganha R$ 15 mil por mês dos cofres municipais e deveria ter dedicação exclusiva no serviço público, mas trabalha apenas algumas horas em um único dia da semana para assinar papéis no seu gabinete, vai acabar.

 O vereador Stélio Márcio de Sá Leitão anunciou numa entrevista no programa Panorama do Vale da Princesa FM que vai registar e documentar essa falta administrativa do prefeito do Assú Gustavo Soares. O diretor da emissora e entrevistador Lucílio Filho, não demonstrou nenhuma preocupação com a ausência do gestor que ganha um salário alto praticamente sem trabalhar, mas com o tratamento dispensado ao vereador.

O radialista temendo talvez alguma represália do pessoal do gabinete do prefeito Gustavo Soares, indagou ao vereador e se você não for bem recebido lá. Prontamente, Stélio respondeu não acreditar que eles façam isso. Escute abaixo trecho da entrevista:

Ex-prefeito é condenado por não prestar contas de verba federal

A juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, da Comarca de São Paulo do Potengi, condenou o ex-prefeito do Município de Santa Maria, Nilson Urbano, pela prática de Improbidade Administrativa, relativas a ausência de prestação de contas de verbas federais oriundas do Ministério do Turismo do ano de 2010.

Ele foi condenado à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, bem como à suspensão dos direitos políticos por três anos.

O ex-prefeito do Município de Santa Maria também foi condenado ao pagamento da multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração mensal recebida à época pelo acusado como prefeito municipal, a qual deverá ser revertida em favor dos cofres do Município de Santa Maria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei n° 8.429/926.

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PF mira desvio de R$ 13 milhões no Ministério do Trabalho

Deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO) é investigado em operação; nesta fase, um dos alvos é a sobrinha dele, Julianna Machado Arantes Moretto – Fernando Vivas/Folhapress

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (13) a quinta fase da Operação Registro Espúrio, que apura suposto esquema de desvio de recursos no Ministério do Trabalho.

Na nova etapa, os policiais cumprem 14 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, Goiânia, Anápolis e Londrina.

Os agentes recolheram material na sede do ministério, em Brasília. O ministro do Trabalho em exercício, Ricardo Santos Silva Leite, suspeito de envolvimento nos crimes em apuração, foi afastado do cargo. Ele é consultor jurídico da pasta e substitui o titular do cargo, Caio Vieira de Mello, que viajou à Europa.

Nesta fase, investiga-se o desvio de valores da Conta Especial Emprego e Salário (CEES) para sindicatos e federações, por meio de supostos pedidos fraudulentos de restituição de contribuição sindical.

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George Soares proíbe Princesa FM de divulgar notícia sobre processo dele

Deputado George Soares e o prefeito Gustavo Soares, são filhos dos sócios da Princesa FM: Ronaldo Soares e Rizza Montenegro

O deputado estadual George Soares, irmão do prefeito do Assú, Gustavo Soares, do PR, proibiram o departamento de jornalismo da Rádio Princesa FM, de divulgar hoje no Jornal da manhã, a ação de investigação judicial eleitoral (Aije) do Ministério Público Eleitoral (VEJA AQUI), contra o prefeito de Carnaubais, Thiago Meira, contra o deputado federal Rogério Marinho e o deputado estadual George Soares.

Na ação, o MP Eleitoral aponta a prática de abuso de poder político e conduta vedada em razão de reunião que o prefeito realizou, em prédio público, com servidores vinculados à Prefeitura de Carnaubais, antes e durante a campanha, para beneficiar os então candidatos George Soares e Rogério Marinho.

No noticiário lido e apresentado hoje pela manhã pelo seu diretor e apresentador, radialista Lucílio Filho, a matéria que inclusive foi divulgada pela Inter TV Cabugi, e o portal G1 RN, simplesmente não foi lida porque obedecia a ordem expressa do deputado e do prefeito Assú 

Haddad é condenado a pagar R$ 79 mil de indenização a Edir Macedo

Fernando Haddad (PT-SP) concede entrevista à Folha em sua casa, na capital paulista.

O ex-prefeito de SP Fernando Haddad (PT) foi condenado a pagar R$ 79.182 de indenização ao bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus, por tê-lo chamado de “charlatão”.

A decisão assinada pelo juiz Marco Antonio Botto Muscari ainda impõe que Haddad se retrate e se abstenha de novas atitudes semelhantes em relação ao também dono da TV Record, sob pena de multa por descumprimento.

“Conhecedor privilegiado das normas jurídicas do País, porquanto estudou na mais tradicional faculdade de Direito brasileira, o réu obviamente sabe que acusações passadas de ‘charlatanismo, estelionato e curandeirismo’, seguidas de absolvição, apenas reforçam a presunção constitucional de inocência do bispo Macedo”, afirma o juiz.

Macedo processou Haddad em outubro citando uma entrevista na qual o petista afirma que “Bolsonaro é o casamento do neoliberalismo desalmado, representado pelo Paulo Guedes, que corta direitos trabalhistas e sociais, com o fundamentalismo charlatão do Edir Macedo”.

O líder religioso afirma que doará o valor da indenização para uma instituição de caridade que cuida de crianças com Down, autismo e paralisia cerebral. Mônica Bergamo – Folha de São Paulo

TRE aprova a prestação de contas da deputada federal eleita Natália Bonavides

A prestação de contas eleitorais da deputada federal eleita foi aprovada ontem (12) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que acatou, de forma unânime, os dois pareceres, tanto da comissão técnica do próprio Tribunal, como do Ministério Público Eleitoral, que recomendavam a aprovação das contas.

A deputada Natalia Bonavides destacou que a “desinformação e a mentira são uma prática política rasteira que combateremos todo dia” e pediu a atenção dos eleitores e agradeceu aos que declararam apoio a ela durante esse período.

“Não deixe se enganar, não deixe as fake news ganharem. Com a nossa vitória, ajudamos a mudar um pouco o perfil da bancada do estado, sabemos das estruturas que derrotamos nesse pleito e por isso permanecemos vigilantes na defesa da democratização das estruturas da política potiguar. Agradecemos toda a solidariedade e confiança que recebemos. Vamos a Brasília fazer valer a luta e defender os direitos, combatendo o desmantelamento da soberania nacional e do Estado brasileiro”, disse.

Robinson atende a Nelter e anuncia investimentos para Jucurutu

O governador Robinson Faria atendendo a pedido do deputado estadual Nelter Queiroz, anunciou na tarde desta quarta-feira, 12, em Jucurutu, a 290 quilômetros de Natal, que o município está contemplado com investimentos para a implantação do anel viário, pavimentação da estrada de acesso à Serra de João do Vale e para construção da Central do Cidadão.

“O nosso governo cumpriu todas as metas do empréstimo ao Banco Mundial e por isso ele terá continuidade na próxima gestão”, afirmou o Governador.

Robinson ressaltou a importância das três obras para aquela cidade e municípios vizinhos. “São investimentos importantes, que irão melhorar a mobilidade no município e na região. A estrada para a Serra de João do Vale vai permitir o crescimento do turismo e incentivar a produção agrícola. A Central do Cidadão vai levar serviços essenciais à população com agilidade, conforto e próximo ao local de moradia”, considerou.

Vereadores elegem nova mesa diretora na Câmara de Santa Cruz

Ao centro, presidente eleito para  — Foto: Wallace Azevedo

Em meio a gritaria, empurrões e troca de acusações, a Câmara Municipal de Santa Cruz, elegeu na noite desta terça-feira (11) a nova mesa diretora do Legislativo.

O presidente eleito foi o parlamentar Marco Celito da Costa. Apesar disso, Celito deverá assumir a prefeitura interinamente até o Tribunal Regional Eleitoral marcar uma eleição suplementar no município, no próximo ano. 

Na semana passada, a prefeita, o vice-prefeito e seis dos nove vereadores tiveram os cargos cassados pela Justiça Eleitoral. 

Com isso, o vereador Gean Paraibano, que já tinha o cargo de vice-presidente do Legislativo, ficará com o comando da Casa.

Além do presidente, foram eleitos o primeiro secretário, Renato Locutor, o segundo secretário, Edmilson Silva e Fábio Dias, como suplente. Todos os eleitos eram suplentes que tomaram posse dos cargos na semana passada.

MP Eleitoral aponta abuso de poder por prefeito de Carnaubais para favorecer George Soares

O Ministério Público Eleitoral protocolou nesta quarta-feira, 12 de dezembro, uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o prefeito de Carnaubais, Thiago Meira Mangueira, contra o deputado federal Rogério Simonetti Marinho e o deputado estadual George Montenegro Soares.

Na ação, o MP Eleitoral aponta a prática de abuso de poder político e conduta vedada em razão de reunião que o prefeito realizou, em prédio público, com servidores vinculados à Prefeitura de Carnaubais, antes e durante a campanha, para beneficiar os então candidatos George Soares e Rogério Marinho.

Em agosto, durante a campanha eleitoral, Thiago Meira Mangueira convocou reunião, na Câmara de Vereadores, com servidores da Prefeitura, sob o pretexto de realizar uma prestação de contas da sua gestão à frente da Prefeitura. “A pauta inicialmente apresentada era apenas uma cortina de fumaça, pois aquele encontro tinha como último e principal objetivo cobrar o apoio dos servidores públicos lá presentes em favor dos candidatos a Deputado Estadual e Deputado Federal que o Prefeito estava apoiando nas eleições de 2018”, destaca a ação.

Além de vídeo do evento encaminhado ao Ministério Público, ao serem ouvidas pelo promotor Augusto Carlos Rocha de Lima, da Promotoria Eleitoral da 47ª Zona, testemunhas confirmaram que o prefeito utilizou a reunião para pedir voto para os candidatos. “Aquele encontro, realizado em prédio público, que deveria restringir-se a questões administrativas, transformou-se em um verdadeiro, autêntico e sobretudo ato de campanha eleitoral em favor dos citados candidatos, ora investigados”.

A ação destaca ainda que o fato de a maioria dos presentes na reunião ser composta por servidores com vínculo temporário com a prefeitura (cargos comissionados ou contratados temporariamente) é sintomático.“Assim, é logicamente dedutível a pressão implícita resultante da relação funcional existente entre superior e subordinados – a maior parte vinculada ao município por meros contratos temporários – isso para não mencionar o flagrante aproveitamento dessa audiência cativa – convocada pelo Prefeito e Secretários para a reunião – para a apresentação dos melhores candidatos para o município”.

Se forem condenados, os envolvidos podem ser declarados inelegíveis, ter o diploma cassado mais pagamento de multa.

Polícia Civil procuram homens que aplicaram golpe de R$ 55 mil em idosa de 81 anos em Natal

A Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD) instaurou um inquérito policial para investigar quem são os dois homens que aplicaram um golpe contra uma idosa de 81 anos, que trafegava em uma rua por trás da Catedral Metropolitana de Natal, no bairro de Tirol, Zona Leste da capital, na manhã do dia 28 de novembro deste ano.

A dupla conseguiu circular com a idosa por bancos, shopping e deu um prejuízo de R$ 55.355,53, entre saques, transferência e compras realizadas com o cartão e documento da vítima.

A investigação da DEFD descobriu que a idosa foi abordada primeiramente por um homem (baixo, com a boca torta, moreno e cabelo curtinho) que pediu informação sobre o local de um consultório médico. Enquanto ela conversava com esse primeiro homem, um outro homem (alto, 
magro, simpático, rosto fino e cabelos alisados) se aproximou afirmando que o primeiro homem teria ganho um milhão de reais na loteria. Durante essa conversa, a idosa foi induzida a entrar em um veículo, de cor branca, com a dupla.

A partir desse momento, a dupla levou à idosa para um banco e conseguiu fazer uma transferência. Um dos golpistas ficou com o cartão bancário da idosa e com o documento de registro geral dela. Do banco, eles seguiram até a casa da vítima e de lá a conduziram para um shopping e depois para outro banco. Após terem circulado com a idosa, os golpistas a deixaram perto de casa e entregaram para ela uma pequena bolsa preta, afirmando que a mesma só poderia ser aberta após alguns dias, mas ela abriu a bolsa e se encontrou um amontoado de papéis. 

A DEFD pede ajuda da população para o envio de informações que possam ajudar a identificar quem são os dois homens suspeitos pela prática do crime. Informações podem ser enviadas de forma anônima e com sigilo de garantia para o Disque-Denúncia 181 

Tribunal de Justiça impede Governo de antecipar royalties de petróleo para pagar 13º

Tribunal de Justiça do RN — Foto: Eduardo Maia

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria, negou pedido do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse suspensa liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal que determinou que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019.

O Estado pretendia utilizar os recursos da antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários e consequente redução do déficit previdenciário.

De acordo com o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN, para que seja concedida a suspensão é “imprescindível que se demonstre, de forma inequívoca”, que a decisão a qual se busca atribuir o efeito suspensivo causará grave lesão a um dos valores protegidos pelos ordenamentos legais ou demonstre uma flagrante ilegitimidade, conforme o artigo 4º da Lei 8437/92. Requisitos esses que não foram cumpridos pelo recurso do Estado, o qual não conseguiu comprovar os argumentos com as provas contidas nos autos.

“Com efeito, a operação financeira pretendida pelo Estado encontra obstáculo constitucional”, ressalta o presidente do TJRN, ao citar o artigo 167 da Constituição Federal, o qual veda a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, tanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O voto também destacou que a operação financeira pretendida pelo Estado, com a utilização dos royalties, também afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 38, IV, alínea ‘b’, o qual proíbe a operação de crédito para antecipação de receita no último ano do mandato de governador.

“Nessa perspectiva, o que se vislumbra é que o deferimento da medida de suspensão viria ocasionar lesão à economia pública e não o contrário”, reforçou o desembargador Expedito Ferreira, ao destacar que não há evidencia nos autos que a operação resolveria, de imediato, os atrasos salariais e o déficit previdenciário.

“Em contrapartida, se revela, de imediato, o potencial negativo que a antecipação dos créditos devidos até 31 de dezembro de 2019 traria à economia pública estadual, e mesmo à ordem administrativa, referente ao próximo mandato”, observou Expedito Ferreira.

O voto do relator foi acompanhado por dez desembargadores. O desembargador Glauber Rêgo votou pelo atendimento ao pleito governamental. O juiz convocado Luiz Alberto Dantas se declarou impedido, por ter proferido a decisão em 1ª Instância (Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001 – PJe). Já o desembargador Claudio Santos alegou suspeição e a desembargadora Zeneide Bezerra não estava presente neste momento da sessão.

(Suspensão de Liminar nº 806658-48.2018.8.20.0000)

Rodrigo Maia usa pauta-bomba para tentar se reeleger, acusa articulador político de Bolsonaro

Bolsonaro

Escalado como articulador político pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara, o vice-líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), acusou nesta quarta-feira (12) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de usar a votação de projetos que aumentam o rombo fiscal que o novo governo herdará a partir de 1º de janeiro como moeda de troca para sua reeleição.

“Ele vai agradar a quem dá voto para ele na reeleição em vez de conversar com o presidente eleito. Hoje o PSL tem apenas oito deputados”, criticou o deputado, que deve ser anunciado ainda hoje como líder do partido, que terá a segunda maior bancada da Casa, em 2019.

A assessoria de Maia informou que ele apenas pautou projetos definidos pela maioria dos líderes partidários em reunião, na semana passada, da qual o próprio Delegado Waldir participou. Na ocasião, o representante do PSL pediu a retirada de medidas de grande impacto orçamentário, mas foi derrotado pelos colegas, explica a assessoria do presidente da Câmara. Maia também alega que não decidiu se será candidato ou não à reeleição.

Entre as propostas que são objeto de reclamação do vice-líder do PSL está a prorrogação dos incentivos fiscais para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, aprovada nessa terça-feira (11) e enviada à sanção presidencial. Consultores de orçamento da Câmara estimam que a renúncia fiscal, somente nesse caso, poderá chegar a R$ 10 bilhões. Congresso Em Foco

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Subsídio a montadoras dado pelo governo Temer custará R$ 6,6 bilhões

O Rota 2030, sancionado pelo presidente, é emblemático de como funcionam os incentivos fiscais no Brasil. Só há desvantagens no programa. Ele beneficia a indústria automobilística estrangeira. Apenas no governo Bolsonaro o gasto tributário será de R$ 6,6 bilhões. Na soma de todos os benefícios fiscais concedidos pelo governo, a despesa chega a R$ 300 bilhões, ou dez vezes mais que o Bolsa Família.

O presidente Michel Temer ainda retirou alguns jabutis do texto. Durante a tramitação, o Congresso foi colocando mais vantagens para o setor. A equipe econômica tentou reduzir o prejuízo. Ainda assim, o Rota 2030 representa uma derrota para o ministro Eduardo Guardia, que sempre se coloca contra os incentivos fiscais e desonerações.

O programa concede isenções a montadoras que investirem em pesquisa e tecnologia. É algo que elas já teriam que fazer. O mercado automobilístico está mudando, deixando para trás o motor a combustão. As empresas que não fizerem isso vão desaparecer. O governo brasileiro, no entanto, decidiu abrir mão de impostos para incentivar o investimento que as estrangeiras já teriam que fazer. 

As montadoras estrangeiras recebem incentivos desde que chegaram ao Brasil, nos anos 1950. Não faz sentido. Uma das emendas mantidas no Rota 2030, por exemplo, garante que triciclos e quadriciclos produzidos na Zona Franca terão seus incentivos fiscais retomados. Suzuki e Honda serão beneficiadas.

Incentivo fiscal existe no mundo inteiro. Mas a regra tem que ter lógica.  MÍRIAM LEITÃO – O Globo

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