Eliseu Padilha e Henrique Meirelles são indiciados pela CPI da Previdência

Os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Henrique Meirelles, da Fazenda, foram indiciados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, por crime de responsabilidade. De acordo com o relator da comissão, senador Hélio José (Pros-DF), ambos usaram a máquina pública para fazer campanha para tentar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287), que muda as regras de acesso aos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

— Os ministros usaram do poder que têm e do alcance da máquina pública para fazer campanha mentirosa sobre a Previdência Social. Eles mostraram uma situação irreal e enganosa sobre os números da Previdência. Fizeram o povo acreditar que existe um déficit que não existe — explica o senador.

Como os ministros têm foro privilegiado, a ação será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministério da Fazenda não se pronunciou sobre o assunto. A Casa Civil informou que o ministro Eliseu Padilha se posicionará quando for notificado. As informações são de BRUNO DUTRA, O Globo.

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Justiça determina divulgação da ‘lista suja’ do trabalho escravo

AMERICANA, SP, BRASIL, 22-01-2013, 10h00: BOLIVIANOS EM TRABALHO ESCRAVO. Trabalhadoras bolivianas que continuaram trabalhando durante fiscalizacao do Ministerio Publico do Trabalho de Campinas, que recebeu denuncias da Policia Federal sobre uso de trabalho degradante de mao de obra boliviana em uma oficina de tecelagem de Americana, a 126kms de Sao Paulo. (Foto: Apu Gomes/Folhapress, Mercado ) *** EXCLUSIVO***

Bolivianas trabalham em condições degradantes durante fiscalização do Ministério Público em Campinas em 2013

A Justiça do Trabalho determinou que a União e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), divulguem a chamada “lista suja” dos empregadores que sujeitaram trabalhadores à condição análoga à da escravidão, sob pena de serem multados em caso de descumprimento.

A sentença do juiz trabalhista Rubens Curado Silveira, de Brasília, tem abrangência nacional e atendeu a pedido apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questionava o fato de tanto a lista quanto a atualização dela não estar sendo feita.

A divulgação da sentença ocorre no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar em que determinou a suspensão de uma nova portaria que alterou as regras para a fiscalização do trabalho escravo e que também modificou as regras para a divulgação da “lista suja”.

Na decisão, Silveira afirmou que o ministro do Trabalho tem o dever e a responsabilidade pela publicação da lista, que não pode ser tratada como sua “propriedade”. As informações são da Agência Reuters.

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Após pressão de aliados, Temer sanciona lei que cria novo Refis

Pressionado por parlamentares da base, o presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira a sanção da lei que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O ato será publicado amanhã no Diário Oficial da União (DOU)e terá três vetos. Assessores do Palácio do Planalto informaram, no entanto, que o governo não vai ceder na prorrogação do prazo de adesão ao programa, que se encerra em 31 de outubro.

A prorrogação é uma demanda do deputado Newton Cardoso Junior (PMDB/MG), que foi relator da medida provisória do Refis. Sem o texto oficialmente divulgado ainda, a Presidência da República e Cardoso Junior dão informações desencontradas. Apesar de o governo informar que não haverá prorrogação, o deputado diz que “provavelmente haverá uma nova medida provisória” para estender o prazo de adesão.

A decisão foi tomada às vésperas da votação da denúncia por obstrução de justiça e organização criminosa. Temer vinha sofrendo pressão dos aliados para sancionar a lei com rapidez, sobretudo por parte de Cardoso, o que acabou acelerando o processo. As informações são de O Globo.

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Dnit interdita por 20 dias Avenida Abel Cabral para obras a partir de sábado (28)

Croqui mostra intervenção na Avenida Abel Cabral (Foto: Divulgação)

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), vai realizar obras e anunciou por aproximadamente 20 dias, a interdição da Avenida Abel Cabral, entre Natal e Parnamirim,  trecho em ambos os sentidos neste sábado (28), a partir das 7h.

A interdição foi informada pela superintendência do Dnit do Rio Grande do Norte, juntamente com a Prefeitura Municipal de Parnamirim. Segundo o órgão, serão realizados serviços de terraplenagem e pavimentação para a implantação da Via Marginal, que são preliminares à construção do viaduto próximo à Avenida Abel Cabral.

Os veículos que transitam o bairro de Nova Parnamirim e desejam acessar a BR 101, podem utilizar a Rua Antônio L. Chaves e posteriormente a Avenida Maria Lacerda Montenegro, conforme mostra a imagem. Para ir até o bairro de Nova Parnamirim, os veículos que seguem da cidade de Parnamirim também podem utilizar a Avenida Maria Lacerta Montenegro.

Os que seguem de Natal podem usar a Avenida das Alagoas, ou o retorno do Viaduto de Emaús.

Justiça Federal condena ex-deputado potiguar por desvio de recursos públicos

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Gilson Moura terá de ressarcir os prejuízos causados e o MPF já recorreu para que ele também perca o cargo público que exerce

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-deputado estadual Francisco Gilson de Moura e outros sete envolvidos em desvio de dinheiro público do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), através da nomeação de “funcionários fantasmas”, em troca do aluguel de carros de som para sua campanha a prefeito de Parnamirim, em 2008. O esquema foi descoberto a partir da Operação Pecado Capital, deflagrada em 2011.

Além do ex-parlamentar, também foram condenados dois ex-dirigentes do Ipem/RN, Rychardson de Macedo Bernardo e Aécio Aluízio Fernandes de Faria; o empresário Sebastião Garcia Sobrinho, conhecido como “Bola”; e outras quatro pessoas que, assim como Sebastião, também foram nomeadas como “funcionários fantasmas” do instituto: Valmir Dantas, Lílian de Souza Batista Silva, Sheila Suerda de Medeiros Sousa e Conrado Souza da Circuncisão.

Todos eles, com exceção de Gilson Moura, firmaram acordos de colaboração premiada e confessaram as ilegalidades cometidas. Os cinco “fantasmas” eram todos da cidade de Currais Novos (onde não há escritório ou representação do Ipem) e foram incluídos em folha de pagamento do instituto, sem que nunca tenham prestado serviços ou cumprido expediente.

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Servidores do RN são capacitados em Contabilidade Pública pela ENAP

Servidores do Rio Grande do Norte estão se capacitando em Contabilidade Pública até a próxima sexta-feira (27) na Escola de Governo. O curso é um investimento do Governo do RN por meio do Governo Cidadão e Banco Mundial e é realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que pela primeira vez está vindo ao RN qualificar os servidores estaduais.

O objetivo do treinamento é capacitar os participantes sobre aspectos principais da contabilidade pública, processo de execução orçamentária e financeira das entidades governamentais. “Iremos ambientá-los sobre as alterações ocorridas de 2013 para cá e antecipar as próximas que vão ocorrer em 2018”, destaca o instrutor Giovanni Pacelli, mestre e doutor em Contabilidade pela Universidade de Brasília e instrutor da ENAP.

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Tribunal Justiça proíbe criação de cargos na Prefeitura de Riachuelo

Os desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.004550-5, proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 552/2014, que criou cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Riachuelo em 2014.

O julgamento teve a relatoria do desembargador Gilson Barbosa, o qual destacou a Lei Complementar Estadual nº 122/94, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores civis do Estado, dentre os dispositivos legais para a decisão.

A Procuradoria Geral de Justiça alegou que não houve criação de cargos, mas sim nomenclaturas que justificaram despesas com pessoal nas contas públicas municipais, que não constam expressamente na lei e acrescenta que é inerente ao conceito de cargo público não só as características de denominação e remuneração, mas também de atribuições ou competências.

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Justiça condena Disson Lisboa a perda de mandato de deputado estadual do RN

Dison Lisboa foi condenado por crimes à frente da Prefeitura de Goianinha (Foto: Reprodução / Inter TV Cabugi)

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha, condenou o ex-prefeito daquele município e atual deputado estadual, Rudson Raimundo Honório Lisboa, às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa pela prática da realização de dispensas de licitações com relação ao fornecedor Einar Barbosa Pinto, sem observância da Lei nº 8.666/93, bem como a inexistência de procedimentos de licitação ou mesmo de dispensa relativas aos pagamentos efetuados a Einar Barbosa Pinto, Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. e Prontomédica Ltda.

Ele decretou, por fim, a perda das funções públicas eventualmente ocupadas atualmente por Rudson Lisboa, “ressaltando que tal sanção deve ser aplicada imediatamente, na medida em que é inadmissível alguém condenado por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com análise das provas em cognição exauriente, continuar a ocupar funções públicas com a possibilidade de causar prejuízo ao povo”.

O magistrado explicou que, no caso, a Constituição da República deve ser interpretada da seguinte forma: até o trânsito em julgado, deve prevalecer a interpretação em favor da sociedade, ou seja, não é possível dar prevalência a um interesse individual em detrimento do coletivo.

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