Comissão aprova mandato de dez anos para ministros do STF e outros tribunais superiores

Calouro entre os ministros, Alexandre de Moraes poderá ficar no Supremo pelos próximos 26 anos, quando alcançará os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória

A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) decidiu limitar a um mandato de dez anos o tempo de permanência dos magistrados indicados politicamente para atuar em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Os integrantes da comissão rejeitaram um destaque do PSDB que pretendia manter a atual regra, que prevê a aposentadoria dos ministros somente aos 75 anos.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) alegou que a proposta de mandatos para os ministros e desembargadores federais é boa, mas deveria ser discutida no âmbito de uma reforma do Estado, e não da reforma política. “Minha questão é processual.”

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Deputados pedem vista e adiam votação de relatório sobre cláusula de barreira

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Debate sobre relatório da deputada Shéridan, que também inclui o fim das coligações, acontece em paralelo à comissão de reforma política

Renan Truffi, O Estado de S.Paulo

A comissão especial que analisa a PEC 282/16, que veda coligação partidária em eleições, adiou a votação do relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR), apresentado nesta quinta-feira, 10. Deputados pediram vista coletiva após a leitura do parecer e, agora, o substitutivo deverá ser analisado somente na próxima quinta-feira, 17, quando está marcada nova sessão. As discussões nesta comissão acontecem em paralelo à comissão de reforma política, que já aprovou o fundo público de financiamento e o sistema eleitoral do “distritão”.

O relatório trata sobre dois temas polêmicos: o fim das coligações e a cláusula de barreira – ou de desempenho – dos partidos, que fazem parte da PEC 282/2016, cujos autores são os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG). A principal novidade é a previsão de uma regra específica para o caso do sistema “distritão” ser aprovado como novo sistema de votação brasileiro.

Isso porque, até então, o relatório estabelecia desempenhos específicos para um sistema de votação proporcional. Como há a possibilidade da Câmara aprovar o “distritão”, a deputada tucana determinou também um número mínimo de candidatos que os partidos precisam eleger em determinados Estados para terem acesso ao fundo partidário.

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Pastor condenado pede que Temer seja protegido de ‘macumbaria, feitiçaria e bruxaria’

São Paulo SP Brasil 08 08 2017 O presidente Michel Temer em São Paulo na Cerimônia de Lançamento do PRODULOTE - Produção de Lotes Urbanizados MERCADO. Jorge Araujo Folhapress 703 ORG XMIT: XXX

Durante visita ao Rio de Janeiro nesta quarta-feira (9), o presidente Michel Temer recebeu uma bênção do pastor Marcos Pereira da Silva, líder da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias condenado em 2013 por estupro. O encontro entre os dois aconteceu durante a cerimônia de abertura do 16º Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex).

Segundo vídeo publicado pela colunista Berenice Seara, do jornal “Extra”, o pastor pediu proteção ao presidente contra “macumbaria, feitiçaria, bruxaria e todo o mal”. Pede ainda que Deus visite “o coração, a coluna, o rim, o intestino, o fígado, o sangue” do presidente da República.

Em setembro de 2013, o pastor foi condenado pela 2ª Vara Criminal de São João do Meriti, na Baixada Fluminense, a 15 anos de prisão por estupro. Foi solto em dezembro 2014 após obter habeas corpus no STF (Superior Tribunal Federal).

Em seu discurso no evento, Temer pediu aplausos ao rechaçar a possibilidade de aumento da alíquota do Imposto de Renda, que ele mesmo havia levantado na manhã anterior, e ouviu vaias e gritos de “Fora, Temer” de parte da plateia ao se despedir.

Após STF, conselho do MP recua e exclui do orçamento aumento para procuradores

Rodrigo Janot

Beatriz Bulla, O Estado de S.Paulo

Janot afirmou ‘não acreditar seja constitucional um projeto de lei que preveja aumento além do teto de subsídios’

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) recuou e decidiu retirar da proposta orçamentária de 2018 o reajuste de 16% para procuradores da República. A decisão foi tomada em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira, 10, convocada na noite de quarta-feira, após o Supremo Tribunal Federal decidir que o orçamento da Corte para o próximo ano não incluiria aumento para os ministros.

O salário dos ministros do STF, de R$ 33,7 mil, é o teto do funcionalismo público e serve como parâmetro para os outros poderes.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, manifestou o desejo de desistir do pedido feito anteriormente e retirar do orçamento o reajuste, mas chamou a decisão do STF de “desastrada”. “A ideia era fazer cortes e ajustes, não haveria automatismo de aumento nos Estados”, disse o presidente da associação, alegando que o orçamento não seria ampliados em razão do reajuste.

Em julho, o Conselho incluiu a previsão do reajuste de 16,3% na proposta orçamentária, o que teria um impacto previsto de R$ 116 milhões na folha de pagamentos. O salário bruto dos membros do MPF varia de R$ 28 mil R$ 33,7 mil – este último valor é a remuneração do procurador-geral da República, que é igual ao dos ministros do STF.

Na sessão desta quinta-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apontou os riscos de eventualmente manter a proposta de reajuste após a deliberação do STF. “O STF deliberou em não inserir na proposta nenhum porcentual para aumento do seus ministros. A consequência é que o teto constitucional permanece como está. Não acredito que seja constitucional um projeto de lei que preveja aumento além do teto de subsídios”, disse Janot.

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Quem critica ‘distritão’ tem medo do voto majoritário, diz Eunício

EUNÍCIO OLIVEIRA - Senador - PMDB

Embora defensor do sistema eleitoral distrital misto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta quinta-feira,10, que, caso passe pela Câmara, o “distritão” deve ser aprovado também pelo Senado. Segundo ele, as críticas ao modelo que elege os candidatos mais votados em cada Estado e no Distrito Federal partem de quem “tem medo do voto majoritário”.

“Eu não compreendo essa discussão de que o voto majoritário não expresse a vontade do eleitor. Pelo contrário”, afirmou Eunício. “Os que têm medo do voto majoritário é que criam essas informações para a imprensa porque querem pegar carona”, completou, citando exemplo de parlamentares que se elegeram via quociente eleitoral em seu Estado.

Segundo o presidente do Senado, no entanto, o distritão deve ser aprovado como modelo transitório, válido apenas para 2018. “Se não vier assim da Câmara, nós vamos incluir aqui no Senado a vinculação ao voto distrital para as próximas eleições”, disse Eunício. As informações são de O Estado de São Paulo.

STF rejeita aumento de salário em 2018

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Apesar da reivindicação de associações de procuradores e juízes, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nessa quarta-feira (9), por 8 a 3 a proposta orçamentária de 2018 sem a previsão de um reajuste de 16,38% do salário dos ministros. A proposta, elaborada pela equipe da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, será encaminhada agora ao Ministério do Planejamento.

“Nosso orçamento é extremamente enxuto. Eu nunca vi nos meus quase 40 anos de serviço público um momento de tamanha gravidade econômica e financeira com consequências, em que a minha votação demanda de mim uma responsabilidade que tem repercussão em todos”, afirmou Cármen, ao frisar os efeitos que um eventual reajuste para os ministros provocaria no país.

A proposta de R$ 708 milhões elaborada por Cármen não previa o reajuste, uma posição endossada pela maioria dos ministros, conforme antecipou o jornal “O Estado de S. Paulo” na edição dessa quarta-feira. Um eventual reajuste para os integrantes do STF provocaria um efeito cascata nos Estados, com a possibilidade de aumento também para juízes, procuradores e promotores. Defenderam o aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

STF nega pedido de Aécio para que Gilmar seja relator de inquérito

Gilmar Mendes e Aécio Neves

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou um pedido da defesa do senador Aécio Neves para que um dos inquéritos contra ele na Corte fosse retirado do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, e enviado ao gabinete de Gilmar Mendes. O inquérito em questão foi aberto com base nas delações premiadas da Odebrecht. Segundo delatores, Aécio teria recebido propina para defender os interesses da empresa no chamado “Projeto Madeira”, de construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Pará.

Para justificar o pedido de redistribuição, o advogado do senador, Alberto Toron, argumentou que o caso trata da atuação de Aécio no âmbito do setor elétrico, mesmo tema alvo de outro inquérito relatado por Mendes, no qual Aécio é investigado por desvios na diretoria de Furnas, uma das subsidiárias da Eletrobras.

Em decisão datada da última segunda-feira (7), Cármen Lúcia disse não haver conexão entre os casos. Ela determinou que inquérito seja encaminhado para o mesmo relator que for sorteado para tratar de outras cinco investigações que tratam de desvios nas obras do Projeto Madeira, cuja redistribuição ela já determinou. É possível que o ministro Gilmar Mendes seja sorteado.

Comissão da reforma política anula extinção dos vices

Comissão

A comissão especial da reforma política retomou nesta quinta-feira, 10, os debates sobre a legislação eleitoral. Depois de aprovar o relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), com um fundo de financiamento de campanhas de R$ 3,6 bilhões e o sistema distritão, os deputados debatem dezoito emendas que podem alterar o texto base.

Primeira emenda em análise, a extinção de todos os cargos de vice do poder Executivo e seus respectivos assessores de gabinete foi derrubada por 19 votos a favor e 6 contra. Com isso, estão mantidos os cargos de vice para presidente da República, governadores e prefeitos.

O artigo, então, fica excluído do texto que vai ao plenário da Câmara para ser votado na semana que vem e os vices permanecem na estrutura de poder. As informações são de O Estado de São Paulo.

MPF desarquiva inquérito contra Lula ligado ao mensalão

Lula

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) decidiu desarquivar inquérito contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relacionado ao mensalão, que tem como base depoimento dado no final de 2012 pelo publicitário Marcos Valério.

No fim de 2012, portanto após ter sido condenado no escândalo do mensalão, Valério procurou o MPF para fazer diversas novas declarações sobre crimes envolvendo políticos. Em uma  delas, afirmou que R$ 7 milhões da empresa Portugal Telecom haviam sido canalizados para pagar dívidas eleitorais do PT.

O depoimento de Valério motivou a Procuradoria da República do Distrito Federal (PRDF) e a Polícia Federal (PF) a conduzirem um inquérito, mas após mais de dois anos de investigação, em setembro de 2015, os órgãos concluíram não ser possível provar as declarações do publicitário, pedindo pelo arquivamento da investigação.

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Comissão da reforma política aprova fundo eleitoral de R$ 3,6 bi e ‘distritão’

A comissão especial da reforma política aprovou, por 25 votos a 8, o texto apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), que prevê, entre outras coisas, a criação de um fundo público de R$ 3,6 bilhões para financiamento de campanha.

A expectativa, no entanto, é de que o texto seja bastante alterado. Com um placar apertado, a alteração do sistema eleitoral para o chamado “distritão” foi aprovada. A mudança no sistema não estava no relatório do petista, e foi aprovada em votação à parte. Foram 17 votos a favor, 15 contra e 2 abstenções. O texto do relator mantinha o atual sistema para as próximas eleições, com distrital misto a partir de 2022, sistema pelo qual metade das vagas é preenchida por lista fechada e a outra, pelo voto direto nos candidatos.

O relatório do deputado petista também propõem a extinção do cargo de vice, da figura do suplente de senador e o estabelecimento de mandato de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas propostas, no entanto, devem ser derrubadas pela comissão.

José Adécio promoverá audiência pública para debater temas ligados à segurança

O deputado José Adécio está reunindo informações para, brevemente, promover audiência pública focando em temas como: delação premiada, denúncia anônima e desarmamento.

Para tanto, já começou a conversar pessoalmente com profissionais da área jurídica, Ministério Público e alguns amigos com reconhecida atuação na área da segurança pública.

José Adécio irá agregar conhecimento junto

ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, Comando Geral da Polícia Militar e Delegacia Geral de Polícia Civil.

Nos últimos meses, as conversas sobre segurança pública e demandas afins têm sido constantes entre José Adécio e pessoas do interior do Estado, em seus pronunciamentos na Assembleia Legislativa e também nos encontros com o governador Robinson Faria.

“Sei que alguns desses assuntos são da esfera federal, mas isso não impede que façamos essa discussão acerca de assuntos de interesse da nossa sociedade”, relata José Adécio.

Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio

Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

O plenário do Senado aprovou hoje (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Com isso, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

Apesar das punições já mais duras, a relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta.

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PF isenta Aécio no caso Furnas

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A Polícia Federal isentou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no caso Furnas. Em relatório enviado ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o delegado Alex Levi Rezende concluiu que ‘não é possível atestar que senador realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas’.

“A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas”, diz a conclusão do inquérito.

O inquérito Furnas investigava suposto esquema de propinas no âmbito da estatal de energia. Aécio era investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. As informações são de O Estado de São Paulo.

Juiz proíbe Geddel de sair de casa para malhar e tomar banho de sol

Geddel

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, negou pedido do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) para tomar banho de sol e fazer exercícios físicos nas áreas comuns do prédio em que mora e cumpre prisão domiciliar, em Salvador (BA). Na mesma decisão, no entanto, o magistrado autorizou familiares do peemedebista a usar celulares, computadores e outros aparelhos de acesso à internet no apartamento em que a medida está sendo cumprida.

A defesa de Geddel alegou que a legislação assegura a presos o direito a pelo menos duas horas diárias de banho de sol, além do exercício de atividades “desportivas/físicas”.

Oliveira considerou ser plausível o pedido, mas ponderou que, antes da autorização, a defesa terá de comprovar que o apartamento do ex-ministro não tem varanda ou “varanda com sol suficiente para cumprir o direito pretendido”, o que justificaria a permissão para descer para o espaço de convivência e playground. Também alegou ser necessário demonstrar que a área do imóvel é inviável para a malhação. As informações são da Agência Estado.

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Tribunal aprova alteração de competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do RN

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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou nesta quarta-feira (9) duas resoluções que alteram as competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do Rio Grande do Norte. A Resolução nº 29/2017 traz a alteração de competências em unidades de Mossoró e Parnamirim. Já a Resolução nº 30/2017 altera competência de unidades nas comarcas de Assú, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Santa Cruz. Os normativos serão publicados na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje e as mudanças entrarão em vigor 30 dias após a publicação.

A mudança nas comarcas de Mossoró e Parnamirim considera o disposto no artigo 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ, a qual estabeleceu que os tribunais devem adotar providências necessárias para transformação de unidades judiciárias com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.

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