CNJ aprova uso do WhatsApp em intimações judiciais

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Portaria autorizada pelo conselho vale para toda a Justiça. Aplicativo poderá ser utilizado apenas se os envolvidos no processo concordarem

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, que o aplicativo de mensagens WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para fazer intimações em processos, segundo informações da revista Veja.

A decisão do CNJ vale para todas as instâncias do Judiciário e se deu no julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) de um juiz da cidade de Piracanjuba (GO) contra uma decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, que proibira o uso judicial do aplicativo.

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