Os membros da Comissão Extraordinária de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, reuniram-se nesta quarta-feira (23) com o objetivo de apreciar projetos e zerar a pauta de 2020. Uma das matérias aprovadas a unanimidade foi o Projeto de Lei Nº 223/2020, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que reconhece às pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
“Esse projeto faz justiça a esse grupo que, até então, não possuíam esse direito e que agora poderão ter uma vida mais confortável, visto que serão beneficiadas com todos os direitos garantidos às pessoas com deficiência”, comentou Ezequiel Ferreira.
De autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) foram aprovados, à unanimidade, quatro projetos de lei. O primeiro, o PL Nº 56/2020, torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para profissionais da saúde e da segurança pública, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19, que atinge o Estado do Rio Grande do Norte. Já o Projeto de Lei Nº64/2019, autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise peritoneal na cidade de Monte Alegre, localizado na Região Central. Outro projeto de autoria de Kleber Rodrigues foi o PL Nº 272/2019, que regulamenta a livre comercialização de medicamentos, equipamentos e materiais médico hospitalar entre distribuidores, no Estado do Rio Grande do Norte. Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 236/2020 que dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 anos de idade, atendidas na Rede Pública de Saúde no âmbito do Estado.
“Somado aos exames do pezinho e da orelhinha, essa Lei vem contribuir com a saúde das crianças e consequentemente representa economia para o Estado, visto que, com o diagnóstico precoce o tratamento é mais eficiente”, disse o relator da matéria, deputado Getúlio Rêgo (DEM).
De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) foram aprovados, à unanimidade, os Projetos de Lei Nº 66/2020, que dispõe sobre a realização de campanha institucional, referente à Lei Nº 10.611, de 18 de outubro de 2019, de autoria da deputada Cristiane Dantas, que trata o direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da Rede Pública e Privada do Estado do Rio Grande do Norte, durante o período do ciclo gravídico puerperal. Também foi aprovado o PL Nº 369/2019, que dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhamento no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no RN.
Ainda de autoria do deputado Ubaldo Fernandes foi aprovado o Projeto de Lei Nº 239/2020 que institui a Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa. A Comissão também aprovou, à unanimidade, o Projeto de Lei Nº 219/2020 que determina que as clínicas laboratoriais – privadas e públicas – deverão remeter à secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, notificação quando verificada alteração a análise da hemoglobina glicada do paciente.
“Esse é um projeto de uma importância incalculável. Isso porque é vergonhoso o tratamento oferecido, pelo Governo do Estado, aos pacientes de diabetes. Que haja mais cuidado, permitindo que essas pessoas saiam da fila da morte”, disse Getúlio Rêgo, relator do Projeto.
De autoria do deputado estadual Albert Dickson (PROS), foram aprovados dois projetos. O Projeto de Lei Nº 408/2019 que institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade em farmácias e drogarias do RN e o PL Nº 89/2020 que dispõe sobre a transparência na divulgação dos boletins diários relacionados à pandemia do novo coronavírus.
Também foram aprovados dois projetos de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB). O PL Nº 41/2020 que proíbe a diferenciação, no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares e o PL Nº 85/2020 que dispõe sobre o fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini prontuários aos pacientes.
De autoria do deputado Hermano Morais (PSB) foram aprovadas duas matérias. A primeira foi o Projeto de Lei Nº 411/2019 que cria o Programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da Rede Escolar do RN e o PL Nº 39/2020 que institui a política de sanitização de ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
A pauta da Comissão de Saúde foi encerrada com a apreciação de mais três matérias. O Projeto de Lei Nº 72/2020, de autoria do deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) que obriga o uso de máscara pelos usuários dos transportes intermunicipais, em razão da pandemia da Covid-19; o Projeto de Lei Nº 147/2020, de autoria do deputado Eudiane Macedo (Republicanos) que dispõe sobre a visita virtual e atendimento religioso, por meio de videochamadas, à pacientes internados em decorrência do novo coronavírus, além do Projeto de Lei Nº 137/2020, de autoria do deputado estadual George Soares (PL), que obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
“Quero parabenizar o deputado Gustavo por essa lei. Tenho relatos de médicos, que estão na linha de frente no combate ao novo coronavírus, que relatam a importância dos fisioterapeutas no tratamento das vítimas da Covid-19”, comentou a deputada e membro da Comissão, Cristiane Dantas (SDD).
Com a votação das matérias pautadas nesta quarta-feira (23), a Comissão de Saúde da Assembleia zera a pauta e conclui o ano legislativo com sucesso. “Demonstro a minha gratidão aos colegas que compõem essa importante Comissão que, somente nesta última semana, apreciou mais de 35 projetos de Lei e que durante todo o ano cumpriu seu papel de cuidar da saúde do Rio Grande do Norte, fiscalizando e aprovando projetos que estabelecem políticas públicas que buscam uma saúde de excelência, principalmente para aqueles que mais precisam”, disse o deputado e presidente da Comissão, Galeno Torquato (PSD).
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é presidida pelo deputado Galeno Torquato e composta pelos parlamentares Getúlio Rêgo e Allyson Bezerra (SDD), substituído pela deputada Cristiane Dantas (SDD), por estar em processo de transição para exercer o cargo de prefeito de Mossoró.
Todos os projetos seguem a tramitação normal da Casa Legislativa até chegar ao plenário onde serão apreciadas e votadas pelos deputados estaduais.
