Conselho Nacional de Procuradores debate propostas legislativas que impactam na atuação do Ministério Público

Procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, participou pela primeira vez da reunião do Conselho

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) debateu, em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (27/7), em Brasília, na sede do Ministério Público do Trabalho, os encaminhamentos relativos às propostas legislativas em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado que impactam na atuação do Ministério Público.

Pela primeira vez, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, participou da reunião. “Fiquei muito feliz com a acolhida e já pude participar de importantes discussões para o MP brasileiro”, declarou.

Foram tratados, em especial, o Projeto de Lei do Senado nº 141/2015, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e tipifica criminalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 288/2016, que dá nova redação ao artigo 130-A da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em relação ao Projeto de Lei, foi deliberada a produção de uma nota técnica, a ser expedida pelo CNPG, e também foi decidido que os Procuradores-Gerais dos Estados irão contatar os Senadores que pediram vista da proposta para exporem a posição do CNPG.

Já em relação à PEC 288/2016, o Presidente do CNPG, o Procurador-Geral de Justiça catarinense Sandro José Neis, manifestou sua preocupação com a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria idêntica à que foi objeto de sugestão de PEC encaminhada pelo CNPG ao Senado Federal. O Presidente sugeriu a articulação do Conselho na Câmara dos Deputados com o objetivo de remeter a mesma proposta de PEC entregue ao Senado, o que foi aprovado por unanimidade.

Foi aprovada, também por unanimidade, a elaboração de uma minuta de petição de ingresso, como “amicus curiae”, dos Ministérios Públicos dos Estados nos autos da ADI n. 5508, em tramitação no STF, em face de dispositivos da Lei n. 12.850/2013, que atribui a delegados poder para realizar acordos de “delação premiada” como meio de investigação de organizações criminosas e como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu.

Os integrantes do CNPG deliberaram, ainda, a aprovação de proposta de recomendação do CNMP às unidades do Ministério Público brasileiro, para a realização de encontros com movimentos sociais.

Campanha
Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União aprovaram, também, a adesão do CNPG, por meio de um termo de cooperação técnica, à campanha de valorização do Ministério Público brasileiro desenvolvida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

O projeto partiu de uma concepção de comunicação integrada a todos os públicos de interesse (conceito criativo, campanha integrada e integração estadual), com o objetivo de valorizar a atuação do Ministério Público para a sociedade e o Estado brasileiros.

Homenagens
Na reunião, o Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis Lima, ex-Presidente do CNPG, foi agraciado com a “Medalha de Honra” do CNPG, em razão dos relevantes serviços prestados ao colegiado.

“Considero uma honra imensa receber essa comenda do CNPG, órgão que para mim é o maior colegiado de líderes do Ministério Público brasileiro, que tem realizado um trabalho belíssimo e de extrema importância em defesa da Instituição, das prerrogativas dos seus membros e dos interesses da sociedade que ela tutela, e que eu tive a satisfação de integrar por quatro anos e até de presidir no meu último ano como Procurador-Geral do Ministério Público Potiguar”, declarou Rinaldo Reis.

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