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Deputados aprovam inclusão de projetos para extinções da Emprotur e Emgern

Depois de um acordo para a continuidade da votação em plenário do pacote de ajuste fiscal, os deputados estaduais aprovaram a inclusão de mais dois projetos de lei na convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.

Os dois projetos são o que estabelece um abono de 12,42% para compensar o atraso no pagamento do décimo terceiro salário e o que trata das extinções da Emprotur e Emgern. A inclusão dos dois projetos foi aprovada com os votos favoráveis de vinte deputados que estavam na sessão.

Os deputados estaduais também aprovaram com a maioria de votos, a proposta pelo governo, que transfere ao setor privado responsabilidade pela cobrança de dívidas emitidas até 25 anos atrás. A chamada securitização da dívida.

Também por maioria de votos (17 a 4), os deputados aprovaram a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT-RN) que pretende recuperar algo em torno de R$ 1,5 bilhão de créditos que o governo não consegue obter através do sistema de cobrança convencional.

O Fundo quer deter os créditos lançados, tributários ou não. A securitização é o ato de transformar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor. Com isso, o governo quer repassar a uma empresa privada a responsabilidade pela cobrança de créditos a que tem direito e que ao longo dos anos foram se acumulando.

De acordo com o deputado José Dias (PSDB), com a aprovação do projeto, será feita uma concorrência pública e a empresa vencedora ficará responsável pela cobrança desses créditos. “Saberemos o estoque da dívida, quanto será arrecadado e daremos ao Governo um instrumento de arrecadação”, disse

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