ECA completa 35 anos com avanços e desafios, aponta magistrado

Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos, com uma série de avanços, mas ainda com diversos desafios a serem superados. O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1990 e desde então representa um marco na luta pelos direitos das pessoas menores de 18 anos. No Rio Grande do Norte, a criação de uma rede de proteção sólida é a principal conquista, de acordo com o juiz José Dantas de Paiva, da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude. O acesso à saúde e à educação pública de qualidade, bem como os direitos das crianças e adolescentes com deficiência, representam os desafios mais consistentes, na avaliação do magistrado.

Segundo Dantas, graças ao ECA, os diversos poderes (Judiciário, Ministério Público, executivos municipais, estadual e federal) se organizaram para consolidar a rede e garantir o funcionamento dela, com atuação na prevenção, restauração de direitos e inclusão social. “Quando se trata de vítimas de violência sexual, por exemplo, podemos citar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e conselhos tutelares, os quais trabalham de forma integrada, além de uma rede voltada para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, que são os antigos abrigos”, enumera.

A articulação, explica o magistrado, se dá por meio dos conselhos municipais e estaduais. Saúde e educação pública, no entanto, ainda são desafios, conforme aponta Dantas. Ele cita os dados sobre o Ensino Médio do Estado, considerado o pior do País pela segunda vez consecutiva no ano passado como uma prova do quanto ainda é preciso ser feito para garantir avanços. “É nesta fase que os adolescentes se incluem socialmente, então, é quando deveriam estar melhor qualificados. Por isso, a educação e a inclusão cultural, que são direitos fundamentais, são uma enorme preocupação nossa”, afirma o juiz.

Quanto ao acesso à saúde pública, o magistrado destaca que pais e responsáveis, muitas vezes, precisam acionar a Justiça para garantir atendimento básico. “Tanto na educação quanto na saúde, a oferta de serviços ainda deixa muito a desejar apesar de toda a estruturação e de esforços da rede para a implementação de serviços”, aponta. Outra preocupação, de acordo com o juiz, é com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência e transtornos como o TEA (Transtorno do Espectro Autista).

“O atendimento a essa população se faz com serviços especializados, mas o poder público ainda não tem respostas para atender, especialmente, crianças e adolescentes com questões de saúde mental. Quando nos deparamos com alguma situação do tipo dentro do Judiciário e procuramos uma unidade pública para enviar [a criança ou o adolescente], não encontramos porque não existe. Esse é um dilema com o qual nós juízes nos deparamos. Cabe ao sistema implementar e discutir com o poder público a instalação desses serviços”, comenta o magistrado.

Para Dantas, ao contrário do que se costuma dizer, o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente não é algo complexo. De acordo com ele, falta cultura para garantir a proteção adequada. “Dizem que o ECA é difícil de cumprir e muitos gestores sugerem uma mudança da lei. Mas o Estatuto, na verdade, é uma referência básica dos direitos essenciais. E cumpri-lo também é um desafio para o poder público junto à sociedade”, destaca o juiz.

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