Em ação do MPRN, Prefeitura de Natal e Caern são condenadas a melhorar sistema de drenagem do Santarém

O Município de Natal e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foram condenados a adotar uma série de medidas para melhorar a drenagem de águas pluviais do conjunto Santarém, no bairro de Potengi, na zona Norte da capital potiguar. A sentença foi obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública movida pela 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.

As principais providências dizem respeito à lagoa de Santarezinho, localizada na rua Taraucá. A sentença fixa o prazo de 180 dias para o Município: limpar e retirar a vegetação e os resíduos sólidos e desassorear; corrigir os processos erosivos nos taludes internos; implantar e colocar em funcionamento o plano de monitoramento e manutenção (para manter a lagoa em condições sanitárias adequadas); recompor o muro que contorna a lagoa, bem como dos fios de arame (para isolar o acesso de pessoas e animais); redimensionar a parte elétrica, do bombeamento e demais instalações (para evitar panes, transbordamentos e ineficiência no período de chuvas); e providenciar o licenciamento ambiental do sistema de drenagem; redimensionar o sistema de acumulação de águas pluviais na rua Taraucá e compatibilizá-lo com o sistema de drenagem do bairro Potengi e com o sistema de drenagem da zona Norte como um todo.

O Município também terá que impedir o lançamento de esgotos e águas servidas diretamente na
citada lagoa, fazendo uso do Poder de Polícia, além de designar ao órgão ambiental municipal a supervisão técnica de todas as determinações mencionadas pela sentença judicial.

Outra medida imposta ao Município é a inclusão no orçamento do ano de 2021, da destinação de verba pública própria (caso não consiga financiamento ou convênio com Estado ou União), para execução da obra nos termos do projeto previsto, sob pena de multa única no valor de R$ 500 mil (quantia a ser utilizada para a execução da referida obra).

Já para a Caern, a condenação foi para que, dentro do prazo máximo de 360 dias, realize uma série de serviços (sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil até limite de R$ 500 mil). Implantar o sistema de esgotamento sanitário em todo bairro Potengi; providenciar o sistema de esgotamento sanitário das habitações localizadas nas travessas do conjunto Santarém e também incluir no orçamento de 2021 a destinação de verba pública própria para a execução da obra, são as determinações judiciais impostas à companhia.

Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça demonstrou a precariedade e ineficiência do sistema de drenagem de águas pluviais do Conjunto Santarém. O fato tem gerado uma série de problemas à saúde e ao bem-estar dos moradores daquela região. Um deles é a própria lagoa de acumulação de águas pluviais localizada na rua Taraucá que, assoreada, transborda durante as chuvas, apresenta vegetação e resíduos sólidos no seu interior, recebe um volume grande de esgotos in natura, exala mau odor e proporciona surgimento de vetores de muitas doenças (como leptospirose, hepatite e dengue), além de outras de veiculação hídrica.

A situação, portanto, necessita de providência para que sejam ofertadas as condições sanitárias adequadas a melhoria da qualidade de vida da população do conjunto habitacional e que vem sendo prejudicada com a omissão do poder público responsável pela solução do problema.

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