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Empresários pedem a Eunicio a inclusão na pauta da lei da Nova Lei das Telecomunicações

Eunício Oliveira recebeu hoje o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,  Gilberto Kassab, e representantes das maiores operadoras de telecomunicações – Claro, Vivo, Oi, TIM, CTBC. Os empresários pediram ao presidente do Senado a inclusão na pauta do plenário da Casa o projeto de lei da Câmara (PLC 79) que dispõe sobre a Nova Lei das Telecomunicações. O texto autoriza o fim das concessões da telefonia fixa e libera renovações sucessivas das outorgas do espectro.

A proposta foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, mas parlamentares contrários à aprovação da matéria na comissão apresentaram recursos para levar o projeto ao plenário. O então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou que os recursos necessitavam um número mínimo de assinaturas e os rejeitou. Os senadores então impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a sanção presidencial, sem que o processo fosse concluído formalmente no Senado.

Por determinação do ministro do STF Luís Roberto Barroso a proposta deverá retornar ao Senado,  para que sejam apreciados recursos apresentados por senadores que pedem a votação da matéria no plenário da Casa. A liminar deferida pelo ministro impede que o projeto seja remetido novamente à sanção presidencial até o julgamento final da ação ou posterior decisão do relator após receber informações da presidência do Senado sobre os recursos lá interpostos. Apesar da decisão do Supremo, Eunício disse que a proposta só será pautada quando tiver uma decisão definitiva da Corte.

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