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Empresas de venda de água de coco de Mossoró não tem registro na Vigilância Sanitária

Mossoró: empresas de venda de água de coco terão que ter registro no Mapa da Vigilância Sanitária

MPRN apurou que duas empresas mossoroenses, embora estejam ativas, não possuem registro no órgão competente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou que duas empresas que comercializam água de coco procedam imediatamente o registro de seus estabelecimentos empresariais junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2).

Os produtos foram objeto de um inquérito civil público, que foi instaurado para apurar a venda de água de coco resfriada em Mossoró sem registro no mapa da Vigilância Sanitária. De acordo com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), as empresas que comercializam os produtos citados, embora estejam ativas, não possuem registro no órgão competente. Para ler o documento do MPRN, clique aqui.

De acordo com a lei federal que regulamenta a produção e o comércio de bebidas, é obrigatório o registro, a padronização, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, o que deverá ocorrer por meio do Mapa ou pelo órgão estadual competente credenciado.

As empresas têm 30 dias para cumprir a recomendação, sob pena de responder as medidas judiciais cabíveis.

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