O ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos de Freitas, cobra maior transparência do Ministério Público em artigo publicado no site Consultor Jurídico.
Eis o que afirma o articulista:
A Lei da Ação Civil Pública prevê, no artigo 13, que o dinheiro das indenizações nas ações coletivas irá para um Fundo a ser gerido por um Conselho Estadual. No entanto, muito embora os sites dos Ministérios Públicos Estaduais tenham um Portal da Transparência, conforme determina a Resolução 86/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, sobre o Fundo nada se encontra.
Assim, no âmbito estadual paira desconhecimento sobre destino de tais verbas. Veja-se, a título de exemplo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e o de Santa Catarina , onde nenhum registro há a respeito. No âmbito federal a situação é melhor, pois o site do Fundo de defesa de direitos difusos, vinculado ao Ministério da Justiça, presta informações.
O Blog abre espaço para as manifestações do CNMP e do Ministério Público dos dois Estados
