O deputado federal Fábio Faria (PSD RN) apresentou proposta na Câmara Federal que permite mais prazo aos municípios para a comprovação de documentos e recebimento de recursos do Governo Federal.
“O registro do municípios no Cadastro Único de Convênios (CAUC) implica a suspensão de qualquer transferência voluntária de recursos por parte do governo federal. Hoje 85% das prefeituras estão nessa situação”, explica Fábio.
Pelo projeto, a suspensão do repasse só poderá ser feito após 60 dias do registro do cadastro. O prazo maior é para evitar a perda de projetos e convênios importantes e dar mais tempo aos gestores que enfrentam dificuldades financeiras nas prefeituras.
