Fátima veta projeto de lei que visava proibir multas por avanço de semáforo das 23h às 5h no RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente nesta sexta-feira (12) o projeto de lei que pretendia que não fossem aplicadas multas por avanço em semáforos fechados ou passagem acima da velocidade permitida em lombadas eletrônicas nas rodovias estaduais das 23h às 5h. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

O projeto de lei, de autoria do deputado estadual José Dias (PSDB), havia sido aprovado pelos parlamentares em 13 de dezembro na Assembleia Legislativa do RN.

No veto, a governadora Fátima Bezerra justificou que o projeto afronta uma norma constitucional, tendo em vista que as pautas relacionadas a trânsito e transporte são de competência legislativa da União, ou seja, estão no âmbito federal.

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