O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Fernando Pedroza que, no período de 90 dias, sane as omissões detectadas no Portal da Transparência. A orientação consta em uma recomendação publicada nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos.
A ausência dessas informações foram percebidas em um relatório de diagnóstico apontando, inclusive, que a Prefeitura não tem um Portal de Transparência adequado à normativa legal. Em face disso, para emitir a recomendação, o MPRN levou em consideração que a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública.
Entre os elementos que faltam no Portal da Transparência, estão: a íntegra dos editais de licitação promovidas pela Prefeitura; os contratos administrativos firmados pela Prefeitura; as prestações de contas dos anos anteriores; os relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO) dos últimos seis meses; os relatórios de Gestão Fiscal dos últimos seis meses; e o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Os municípios que não cumprirem as disposições legais, divulgando em site da internet informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira municipais, podem ficar, por força de lei, impedidos de receber transferências voluntárias. Tal fato, evidentemente, traria enormes prejuízos às municipalidades e seus cidadãos, que na região têm nas verbas estaduais transferidas por meio de convênios como importante fonte de receita.
A omissão na adoção das medidas recomendadas pode implicar no manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes.
