O decreto n°32.109-19/10/2022 que autoriza o transporte coletivo gratuito de passageiros no dia 30 de outubro foi o tema do discurso do deputado estadual Francisco do PT, nesta quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa. O parlamentar destacou a importância do decreto para o fortalecimento da democracia e do direito de voto do cidadão potiguar.
“Esse decreto é a garantia da cidadania de milhares de potiguares que moram em uma cidade e que votam em outros municípios”, justificou.
Francisco explicou que o decreto autoriza, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros ao cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Rio Grande do Norte para ir ao seu domicílio eleitoral e dele retornar.
“O decreto é válido para todas as viagens realizadas nos dias 29 e 30 de outubro de 2022. Fica condicionada à apresentação do título de eleitor, do e-título ou, alternativamente, de qualquer meio idôneo, físico ou eletrônico, que comprove a identidade e o local de votação do usuário”, explicou.
Francisco destacou ainda que as empresas permissionárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros serão devidamente ressarcidas dos custos que tiverem em razão da gratuidade prevista neste Decreto, na forma e no cálculo a serem definidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
