Fux diz que descumprimento de decisão judicial leva ao caos entre instituições

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que o descumprimento de decisões judiciais leva ao caos político e destrói o estado de direito. Autor de um dos votos que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato na última terça-feira, o ministro disse também esperar que surja uma solução “institucionalmente legítima” para evitar uma crise entre os poderes. Após o afastamento do tucano, senadores aprovaram pedido de urgência para votar se acolhem ou não a decisão da Primeira Turma do STF, da qual Fux faz parte.

Por outro lado, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, agendou para o dia 11 uma votação do plenário da Corte que vai definir se o Senado pode ou não votar uma medida cautelar diferente de prisão. No entanto, nesta segunda-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PSDB-CE), avisou à presidente do STF que o Senado não vai esperar o Supremo deliberar sobre o assunto.

— A cultura do descumprimento de decisão judicial é conducente ao caos político e institucional e a destruição da ideia do estado de direito — disse Fux, após seminário no Rio. As informações são de O Globo.

Na última terça-feira, os ministros da Primeira Turma do STF rejeitaram o pedido de prisão de Aécio Neves, porém decidiram, por 3 votos a 2, determinar o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno. Segundo a Constituição, um parlamentar só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável. Caso isso aconteça, a Casa tem que votar sobre a prisão dentro de 24 horas. A Constituição não fala em medidas cautelares alternativas à prisão, como o recolhimento noturno imposto a Aécio. No entanto, senadores avaliam que o caso deve ser votado da mesma forma.

Para Fux, a palavra final cabe ao Supremo Tribunal Federal:

— Por força da Constituição, o único poder que pode proferir decisões finais é o poder Judiciário — afirmou Fux, declarando também que a decisão colegiada do Supremo “será respeitada por todos”.

O ministro do STF disse ainda que aguarda uma solução para evitar a crise institucional e elogiou o encontro entre Eunício Oliveira e Cármen Lúcia.

— Eu acho que não vai gerar uma crise até porque surgirá aí certamente alguma solução institucionalmente legítima. As relações instituicionais ficaram um pouco diferente porque sempre o Judiciario atuou de acordo com os interesses institucionais nacionais em consonância com os demais poderes. A diferença agora é que por força da Constituição federal o Supremo Tribunal Federal tem competência constitucional para julgar os membros de outros poderes, mas isso não deve ser considerado como uma regra que viole o princípio da harmonia e independência dos Poderes — declarou o ministro.

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