Antes de assumir a presidência do STF, Luiz Fux suspendeu decisão do STJ que dispensava empresas de estar em dia com o Fisco para entrar em recuperação judicial.
Com isso, volta a valer a obrigação de as companhias apresentarem certidões negativas de débitos fiscais (CND) para que seus planos de recuperação possam ser homologados.
A decisão de Fux é do dia 4, mas só foi publicada ontem. De acordo com o ministro, permitir que a recuperação siga sem a apresentação da CND deixa as empresas vulneráveis. Permitiria, por exemplo, que juízes bloqueassem bens em execuções fiscais separadas, o que prejudicaria credores, “situação que não se afigura desejável”, segundo Fux.
Ele disse ainda que a nova Lei do Contribuinte Legal permite a emissão de certidão negativa para quem se inscrever em programas de parcelamento, os famosos Refis.
Em junho, a Terceira Turma do STJ havia permitido que empresas entrassem em recuperação mesmo sem estar em dia com o Fisco. Para o colegiado, a exigência da certidão negativa era desproporcional e poderia atrapalhar empresas em dificuldade de se reerguer – o que, de acordo com os ministros, frustraria o objetivo da lei.
O antagonista
