O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pedir informações ao presidente Michel Temer no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, contra a lei da terceirização. O presidente terá 10 dias para apresentar esclarecimentos sobre o assunto.
“Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de instruir o processo em epígrafe, solicito informações, no prazo de 10 dias, sobre o alegado na petição inicial cuja cópia acompanha este expediente, nos termos da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999”, escreveu Gilmar, em despacho assinado na última quarta-feira, 28.
O ministro também optou por adotar o rito abreviado previsto na mesma lei, o que fará com que o processo seja submetido diretamente ao plenário do tribunal, que julgará definitivamente a ação. Outras três ações que também questionam a lei tramitarão simultaneamente e serão julgadas em conjunto. As informações são da Agência Estado.
Em mais um movimento que contraria o governo, Janot recorreu ao STF para questionar a legalidade da tramitação da lei e argumenta que há inconstitucionalidade nas regras que permitem a terceirização irrestrita nas empresas e a ampliação do contrato temporário, de três meses para até nove meses.
A regra que permite a terceirização irrestrita foi sancionada pelo presidente Michel Temer em março, como parte de seu plano de reformas.
Entidades sindicais já haviam entrado no Supremo contra a nova lei, alegando que, com a possibilidade de as empresas terceirizarem quaisquer atividades, haverá uma precarização do mercado de trabalho.
Para advogados ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo e pelo Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), é difícil que essas ações tenham sucesso, mas elas ganham um novo peso com o reforço do procurador-geral da República.
Após o presidente da República apresentar informações sobre o assunto, Gilmar determinou que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o próprio Janot se manifestem em um prazo de cinco dias. Não há previsão de quando o plenário do STF discutirá o assunto.
