O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei importantes. O primeiro trata da reestruturação administrativa da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC). O segundo regulamenta o auxílio saúde para a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
Nesta sexta-feira (1º) foi enviado o texto da nova Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da FUNDAC que passará a ser denominada FUNDASE/RN (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte). Este projeto é resultado de amplo diálogo entre o Governo, Ministério Público, Judiciário e servidores da instituição.
Esse reordenamento tem como objetivo adequar a estrutura administrativa da fundação às exigências da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e garantir melhor qualidade na prestação dos serviços do sistema socioeducativo do estado.
Auxílio-saúde
A implementação do auxílio-saúde para a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern) foi encaminhada pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (30). A medida visa regulamentar o benefício sem que haja a criação de nova despesa com pessoal para o Estado.
O auxílio-saúde se propõe a assegurar ao servidor o ressarcimento parcial do valor gasto com planos ou seguros privados de assistência à saúde, e se caracteriza como benefício de natureza indenizatória. O auxílio não será incorporado aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões.
