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Governo vai gastar R$ 18 milhões/ano com auxílios para servidores do Idema, Gabinete Civil e Detran

Alexandre Azevedo, controlador-geral do Estado, afirma que não há impedimento legal para a concessão dos auxílios pelos órgãos

Os custos do Governo do Estado com os auxílios de alimentação e saúde chegarão a, pelo menos, R$ 1 milhão e meio por mês.

O montante é a soma dos valores de auxílios pagos aos funcionários do Gabinete Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), órgãos que regularizaram os valores de seus auxílios, com portarias publicadas no Diário Oficial do Estado entre fevereiro e junho deste ano.

Por ano, o montante gasto para pagamento das vantagens a 1.353 servidores nos três órgãos chegará a R$ 18,03 milhões. A medida beneficia 1,2% dos 112 mil servidores estaduais.

As despesas são maiores, quando acrescido os benefícios do Departamento de Rodovias do Estado (DER) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No entanto, o primeiro órgão não informou qual é o subsídio exato para os servidores, que tem direito somente a alimentação. A PGE tem direito ao auxílio alimentação e saúde, mas ainda não regulamentou os valores. A matéria é deliberada pelo Conselho Superior da Procuradoria do Estado e está na pauta de discussão. Tribuna do Norte

O cálculo dos valores foram feitos com base na folha de pessoal do mês de maio, a última publicada no Portal da Transparência do Governo do Estado. A reportagem questionou ainda na manhã desta terça-feira (3) o Governo do Estado para saber o impacto orçamentário exato, mas não recebeu resposta. É o segundo dia seguido que o Estado não responde. A TRIBUNA DO NORTE continua à disposição para receber as respostas.

O Gabinete Civil, que tem direito a R$ 1.200 de auxílio-alimentação e R$ 300 de saúde, tem 426 funcionários na folha de maio. O Idema, com auxílio alimentação de R$ 1.200, e o Detran, com uma média de R$ 778 também para a alimentação, têm, respectivamente, 221 e 770 servidores.

Esses auxílios foram criados a partir de projetos de lei enviados pelo Governo ao Legislativo. Em maio, o governador Robinson Faria enviou os projetos que tratam dos auxílios para o Gabinete Civil, Idema e PGE. O do Detran e o DER são mais antigos, de meados de 2017. Na mensagem aos deputados, o governador justifica os auxílios “como objetivo de ressarcir os servidores que trabalham em dupla jornada e não possuem tempo hábil para se deslocar para sua residência no período de intervalo entre as jornadas de trabalho”.

“O aumento das despesas com pessoal, por causa dos auxílios”, afirma o controlador-geral do Estado, Alexandre Azevedo, “são legais desde que os órgãos tenham dotação orçamentária suficiente”. Apesar da interpretação do Ministério Público de Contas de que o Estado está com as despesas acima da Lei de Responsabilidade Fiscal, a legalidade está baseada na aprovação das contas do Governo por parte da Assembleia Legislativa.

Três dos cinco projetos que concedem auxílios a categorias de servidores foram enviadas a Assembleia Legislativa em maio deste ano, e sancionadas pelo governador Robinson Faria na segunda semana de junho. Foi o caso do Idema, Gabinete Civil e Procuradoria-Geral do Estado. As primeiras regulamentações, do Gabinete Civil e Idema ocorreram na última semana de junho, uma semana antes da data limite para atos governamentais, por conta das eleições do Governo de outubro desse ano. A data, determinada pela Justiça Eleitoral, é o dia 7 de julho. Depois desse dia, o governador Robinson Faria não pode, entre uma série de medidas, “suprimir ou readaptar vantagens” do servidor público.

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