Ação judicial pede ainda que sejam anuladas nomeações derivadas da seleção
A 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca ajuizou ação civil pública pedindo a nulidade do processo seletivo de contratação de pessoal temporário para as secretarias municipais de Saúde e de Promoção e Bem Estar Social de Ielmo Marinho. As nomeações dos candidatos aprovados no certame também devem ser anuladas.
O ajuizamento da ação é resultado da investigação realizada a partir de denúncia encaminhada pela Ouvidoria do MPRN. A Promotoria de Justiça requisitou esclarecimentos ao executivo municipal sobre as irregularidades apontadas, mas o gestor limitou-se a alegar genericamente a legalidade do processo seletivo.
Antes, o Promotor de Justiça expediu recomendação ministerial requisitando ao gestor municipal que se abstivesse de homologar o resultado do concurso, ou anulasse as nomeações porventura realizadas, diante das patentes violações aos princípios da impessoalidade e legalidade, que regem a atuação da Administração Pública. Mesmo sem resposta do Município à recomendação, foram juntadas novas denúncias aos autos, tendo sido informado que os pedidos do Ministério Público não teriam sido acatados.
Apesar de ter sido reiterada a recomendação, com entrega pessoal ao prefeito, o Município considerou os argumentos encartados, sem qualquer embasamento jurídico ou fático e afirmando que as contratações realizadas anteriormente é que seriam inválidas, por basear-se em legislação defasada.
