O Juiz de Direito da Comarca de Angicos Ederson Solano Batista de Morais, frustrou a expectativa de perseguição que o prefeito de Angicos, Deusdete Gomes [PSDB] alimentava contra os vereadores Clóvis Tibúrcio da Costa, Jalmir Dantas de Araújo, Katia Silene da Silva, Felipe Tiago Carvalho de Araújo Braga e Nivaldo Nicério Gomes pelo fato destes não terem aprovado o projeto de lei Nº 034/2017 objetivando o remanejamento orçamentário para consequente pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.
O magistrado negou pedido de liminar através de ação civil pública impetrada pelo município de Angicos em desfavor dos Vereadores que alegam que o prefeito de Angicos realizou contratos acima dos recursos que dispunha e que o gestor não atentou para a recomendação que lhe fora expedida pelo Ministério Público no sentido de adotar medidas para redução de despesas no que tange a contratos temporários, cargos em comissão e funções de confiança.
Na sentença, o juiz afirma ainda em seu parecer que existe um excesso de cargos comissionados e de contratados existentes no Município de Angicos. E diz ainda em sua decisão que “sendo assim, uma vez que o gestor não observa o orçamento disponível e não o utiliza com a esperada responsabilidade, não cabe a este exigir créditos suplementares para compensar sua má gerência”.
“Além da situação de ilegalidade demonstrada nos presentes autos, bem como de desorganização e má gerência com a coisa pública, não é possível desconsiderar o risco de dano que deve ser evidenciado conjuntamente a probabilidade do direito com a prática desarrazoada de uso de créditos suplementares pelo gestor, o que inevitavelmente gera a instabilidade orçamentária do Município, causando prejuízos irrefutáveis”, finaliza o magistrado.
