A juíza Gabriella Edvandra Marques Felix determinou ontem que o Presidente da Câmara Municipal de Assu/RN, João Wálace ou seu substituto legal, convoque sessões extraordinárias, com antecedência mínima de 48h, para os dias 02 e 03 de janeiro de 2018, a se realizar às 11h ou horário mínimo para respeito da antecedência exigida, no prédio da Câmara Municipal ou, ante a impossibilidade, em outro local adequado, tendo as sessões o escopo específico de leitura e votação de requerimento que pretende a convocação de sessão especial para eleição da Mesa Diretora para o biênio de 2019/2020.
Na sentença, a magistrada registra para o caso de eventual descumprimento da presente ordem judicial, fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada sessão extraordinária não convocada conforme determinado, recaindo a referida multa sobre o patrimônio pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Assu/RN ou do seu substituto legal que deva convocar as sessões. VEJA SENTENÇA AQUI[pdf-embedder url=”https://blogdovt.com/wp-content/uploads/2018/01/Mandado-de-Segurança-Plantão-Ano-Novo-31-12.pdf” title=”Mandado de Segurança – Plantão Ano Novo 31-12″]
