O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, durante julgamento realizado pelo Núcleo de Apoio ao cumprimento das Metas 4 (julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública) e 6 (julgamento de ações civis públicas), determinou a exclusão imediata de 58 servidores do quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa do RN e mandou que o presidente e deputado Ezequiel Ferreira e à Secretaria Estadual de Administração para imediato cumprimento da presente sentença, com resposta das medidas adotadas em 15 (quinze) dias.
O magistrado declarou a inconstitucionalidade de Resolução editada pela Assembleia Legislativa do RN que havia incorporado ao quadro efetivo daquela instituição, 58 servidores sem a realização de concurso público. O juiz declarou também nulos os atos de enquadramento de nos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Assembleia, bem como todos os atos administrativos posteriores relacionados às carreiras dos mesmos, inclusive eventuais aposentadorias.
Na decisão, ele condenou os demandados no pagamento das custas processuais, mas sem condenação em honorários advocatícios. Vejas abaixo a relação dos servidores que serão excluidos do quadro da Assembléia:
| Réu: | Amaro de Souza Marinho Neto Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Angelina Ângela de Oliveira Sales Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Anselmo Costa Dias Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Antônio Jonas da Costa Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Carlos José Pereira Mendes Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Cledionor Francisco de Mendonça Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Débora Kátia Medeiros de Morais Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Elisama Gomes da Silva Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Elione Fernandes de Oliveira Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Francisco Emerson Varela Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Francisco Gilson de Moura Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | José Dias de França Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Lázaro Nunes Torquato Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Leisia Maria Galvão de Araújo Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Lúcia de Fátima Serejo Gomes Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Naide de Sá Dantas Tavares da Silva Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Nelson Hermógenes de Medeiros Freire Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Newton Coelho de Medeiros Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Raimundo Marcos Rufino Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Rejane Ferreira Oliveira Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Silvio de Freitas Diniz Neto Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Tânia Maria Pinto Martins Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Virgilio Otavio Pacheco Dantas Neto Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | João Maria Trajano Silva Advogada: YONARA TRAJANO PINHEIRO SILVA |
| Ré: | Luzia de Souza e Silva Azevedo Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Kécia Maria Soares Abdon Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Gleire Belchior de Aguiar Bezerra Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Maria das Graças Gurgel de Faria Diniz Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Carlos Antônio Bezerra da Cunha Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Flávio Delano Dias do Rêgo Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Hebert Costa Gomes Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Maria Goretti de Paiva Andrade Neto Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Sérgio Coelho de Melo Lima Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Réu: | Sérgio Eduardo da Costa Freire Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre |
| Ré: | Ana Lydia Farias Monteiro Pereira Gomes Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre Advogado: José Augusto Delgado |
| Réu: | Geraldo Galvão Gondim Filho Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre Advogado: José Augusto Delgado |
| Réu: | José Eduardo Fassanaro do Monte Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre Advogado: José Augusto Delgado |
| Ré: | Kadya Rosely Varela da Fonseca Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre Advogado: José Augusto Delgado |
| Réu: | Valdir Medeiros da Nobrega Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogada: Ivanka Franci Delgado Nobre Advogado: José Augusto Delgado |
| Ré: | Ana Izabel da Costa Ferreira Advogado: José Augusto Delgado Advogado: Hindemberg Fernandes Dutra Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: Ronald Castro de Andrade |
| Ré: | Celina Maria Marinho Ramos Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
| Réu: | Hermano José Ferreira de Souza Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
| Réu: | Jarbas Lula Queiroz Santos Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
| Ré: | Jariane Câmara Costa Teodoro Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
| Réu: | Joaquim Evaristo Guimarães Neto |
| Réu: | Jorge Célio da Costa Lima Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: Ronald Castro de Andrade |
| Réu: | José Geraldo de Araújo Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado |
| Ré: | Kelly Cristina Veras Dias Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado |
| Réu: | Lúcio de Medeiros Dantas Junior Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado |
| Réu: | Luiz Gonzaga Freire Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado |
| Ré: | Maria de Fátima Benedito Fernandes Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado |
| Ré: | Maria das Graças de Albuquerque Cavalcante Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado |
| Ré: | Nadja Cristina Diogenes Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Advogado: José Augusto Delgado |
| Ré: | Nia Cristina Diogenes Torquato Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
| Ré: | Noya Maria Dias Florencio Leite Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
| Ré: | Robertina Pinheiro de Macedo Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
| Réu: | Sebastião Batalha Filho Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
| Ré: | Silvana Fernandes Lacerda Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho |
Os processos, oriundos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, são os de nº 0027426-74.2008.8.20.0001, 0023965-94.2008.8.20.0001, 0027423-22.2008.8.20.0001 e 0027884-91.2008.8.20.0001.
