Justiça Federal libera propaganda da reforma da Previdência

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O governo conseguiu derrubar a liminar que suspendia a publicidade da reforma da Previdência. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, que atendeu aos argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, o desembargador diz que a suspensão da propaganda configura “grave violação à ordem pública” e “ao princípio constitucional da separação de poderes”.

Para o presidente do TRF, a suspensão da propaganda por conta da liminar coloca em risco a ordem público-administrativa e vai contra “os interesses de toda a coletividade”. As informações são de O Estado de São Paulo.

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