Lei cria programa para renegociação das dívidas dos estados com União

Os estados e o Distrito Federal poderão contar com uma nova iniciativa voltada à renegociação de dívidas junto à União. Isso porque o Governo Federal instituiu nesta terça-feira (14), por meio da Lei Complementar nº 212, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A partir da revisão de dívidas, o objetivo é apoiar a recuperação fiscal dos estados. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União.

Pela lei complementar, a ideia é que o Propag estimule a criação de condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento às mudanças climáticas e a melhoria da infraestrutura. Além disso, o programa pretende favorecer a melhoria da segurança pública e da educação.

Os estados interessados no Programa têm até o dia 31 de dezembro deste ano para realizar a adesão. A iniciativa é voltada aos entes que apresentam dívidas relacionadas às administrações direta e indireta, dívida pública mobiliária e programas como o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

A lei reforça, contudo, que a adesão ao Propag não implicará no desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal. Aliado a isso, os saldos devedores relativos aos débitos junto à União serão consolidados com os acréscimos legais relativos a multas de ofício, juros moratórios e compensatórios e demais encargos, conforme previsto na legislação vigente à época.

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