Como forma de assegurar melhores condições de trabalho aos agentes de segurança que integram as polícias civil e militar, agentes penitenciários e guardas municipais do Estado do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) foi autor da Lei 10.180/2017.
A iniciativa do parlamentar, que concede isenção de ICMS na compra de armas de fogo por estes profissionais da segurança pública, foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) em 21 de fevereiro de 2017, porém ainda carece de regulamentação por parte do Executivo Estadual.
De acordo com Nelter Queiroz, propositor da matéria, o Governo do Estado precisa regulamentar esta Lei o quanto antes para que os agentes da segurança pública do Rio Grande do Norte possam ter melhores equipamentos para combater os marginais que estão aterrorizando todo o RN.
“É inadmissível a situação crítica em que os agentes de segurança e a própria segurança pública de nosso Estado estão inseridos. Este é o momento oportuno pra que o Governo possa regulamentar a 10.180/2017, fazendo com que os policiais civis e militares, agentes penitenciários e guardas municipais possam comprar suas armas a um preço mais em conta e combater a criminalidade com mais estrutura”, defendeu Nelter.
VETO
Nesta quinta-feira (4) o Governo do Estado publicou veto, no Diário Oficial do Estado (DOE), ao Projeto de Lei aprovado na ALRN, em 06 de dezembro de 2017, que modificaria a Lei 10.180/2017, de autoria de Nelter Queiroz, e incluiria os bombeiros militares na isenção do pagamento do ICMS na compra de armas de fogo.
