Lewandowski manda para primeira instância ação popular contra Temer

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para a Justiça Federal do Distrito Federal uma pedido de abertura de ação popular contra o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS. Entre outras coisas, o autor da ação pede uma liminar para o afastamento de Temer do cargo, e que ele e Joesley devolvam recursos desviados dos cofres públicos. No entanto, o juiz de primeira instância que pegar a causa não poderá determinar o afastamento do presidente. Ele só poderá decidir sobre o ressarcimento.

Temer tem foro para ser investigado no STF em ações penais, como é o caso de um inquérito em tramitação na corte. Mas ações populares de natureza cível, como a que Lewandowski mandou para Justiça Federal, processadas na primeira instância. O processo foi proposto por um cidadão chamado Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso. Ele alega que Temer e Joesley se beneficiaram de dinheiro desviado dos cofres públicos. As informações são de O Globo.

A Constituição estabelece apenas duas possibilidades para i afastamento do presidente da República: recebimento de denúncia por crime comum, o que ocorre no STF, ou quando responde por crime de responsabilidade, uma prerrogativa do Senado. Em ambos os casos, é preciso primeiramente que dois terços dos deputados — 342 dos 513 — deem aval.

“Isto posto, declaro a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar o presente pedido, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal”, escreveu Lewandowski, numa decisão breve, de apenas duas páginas.

Joesley firmou um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), em que relatou pagamento de propina a Temer. Além disso, entregou um gravação em que relata a Temer diversas irregularidades. Com base nisso, foi aberto um inquérito no STF para investigar Temer por corrupção passiva, obstrução de justiça e organização criminosa.

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