Marco Aurélio libera ações que tratam de prisão após segunda instância para julgamento

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento as ações que tratam do momento em que uma prisão pode ser efetuada. Atualmente, isso é permitido após condenação em segunda instância. Alguns ministros do STF, porém, defendem mudanças. Dias Toffoli e Gilmar Mendes, por exemplo, já falaram em executar a pena somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funcionaria na prática como uma terceira instância.

Não há previsão ainda de quando o julgamento será marcado. Este ano, o plenário do STF tem mais quatro sessões antes de entrar em recesso, voltando a funcionar plenamente apenas em fevereiro de 2018. A pauta de julgamentos é definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que não tem a rediscussão do tema entre suas prioridades.

“Ante o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, sem prejuízo de a Procuradoria-Geral da República apresentar parecer até a data definida pela Presidência do Tribunal para exame do processo”, despachou Marco Aurélio, relator das ações. As informações são de O Globo.

No ano passado, o tribunal decidiu pela execução antecipada da pena e abandonou a orientação anterior – em que, a não ser em casos de criminosos perigosos, a regra era deixar a pessoa recorrer em liberdade até a última instância. A decisão tem repercussão geral – ou seja, deve ser cumprida por juízes de todo o país, na análise específica de cada caso. No entanto, nem no próprio STF esse entendimento tem sido totalmente cumprido.

Desde o julgamento, vários ministros mudaram de ideia. Gilmar Mendes, que votou pela execução da pena a partir da condenação em segunda instância, anunciou que mudaria o voto para que as prisões fossem determinadas com a confirmação do STJ, dando chance para que o condenado passe mais tempo em liberdade. Já Rosa Weber, que no ano passado era minoria, disse recentemente que cogita mudar de lado. Ela votou contra a antecipação da pena, permitindo que o condenado tenha direito de ficar em liberdade até o último recurso ser analisado pelo Judiciário.

Outro fator que poderia mudar o entendimento sobre o caso é a entrada de Alexandre de Moraes no STF neste ano. Ele não participou do julgamento do ano passado e ocupa o lugar que era antes de Teori Zavascki, que votou pela execução antecipada da pena. Moraes deu alertas recentes sobre a necessidade de se definir a questão novamente em plenário.

Mesmo diante das mudanças de ideias e de integrantes da corte, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, não listou o caso como prioridade – e, portanto, não tem a intenção de pautar nenhum processo sobre o assunto para julgamento em plenário. No ano passado, ela votou com a maioria, para permitir as prisões com condenação em segunda instância.

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