O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer garantir que uma festa a ser realizada em Tibau do Sul, na Semana Santa, obedeça a legislação de modo a não prejudicar terceiros que possam ser atingidos pelo impacto do evento.
Para isso, a Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o empresário Rafael Bezerra de Abreu, responsável pela organização da festa, marcada para acontecer no dia 19 de abril, nas instalações de um hotel desativado, na reserva Aporã.
As cláusulas constantes no termo aplicam-se ao evento indicado e versam desde questões relativas à poluição sonora e horário da festa, segurança pública, presença de crianças e adolescentes; direito dos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 a 29 anos de idade comprovadamente de baixa renda de acesso a ingresso pela metade do valor cobrado integral. Leia o TAC na íntegra, clicando aqui.
Há ainda responsabilidades assumidas pelo organizador perante o MPRN que dizem respeito à apresentação obrigatória de uma série de documentos, como a licença ambiental ou Autorização Especial Ambiental (expedida pelo Idema) e alvará de funcionamento.
Em caso de alteração de data e local de evento, todas as obrigações do TAC se transferem para o novo local e data, devendo a documentação ser apresentada até as 14h do último dia útil anterior à data prevista para a festa.
O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multas que vão de R$ 4 mil a R$ 100 mil, a depender de qual cláusula do termo tiver sido ignorada.
