Ministério Público manda prefeito de Maxaranguape nomear membros do Comud

O Conselho Municipal de Política Pública sobre Drogas natureza normativa e deliberativa, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da política municipal sobre drogas

O prefeito de Maxaranguape, Luiz Eduardo Bento da Silva, do município a 54 km da capital potiguar, deve nomear e dar posse aos membros do Conselho Municipal de Política Pública sobre Drogas (Comud). É o que diz a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em ato publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (2), por meio da Promotoria de Justiça de Extremoz.

O Comud tem natureza normativa e deliberativa, responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal sobre Drogas, em sintonia com as Políticas Estadual e Nacional sobre Drogas. O prefeito de Maxaranguape deve promover a capacitação dos conselheiros, a ser iniciada no prazo de 30 dias após a nomeação, e a elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e sua aprovação, via decreto executivo, no mesmo prazo.

O gestor tem 30 dias para informar o MPRN sobre o acatamento da recomendação sob pena de adoção de outras medidas cabíveis. Para ler a recomendação, clique aqui.

A Prefeitura deve adotar ainda, providências administrativas para que o Conselho Municipal elabore seus programas focados nas ações voltadas à promoção de programa educativos e de combate e prevenção às atividades relativas a produtos, substâncias e drogas ilícitas que causam dependência física e psíquica.

Além disso, deve ser disponibilizado local específico para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, ofertando o apoio administrativo necessário ao andamento dos trabalhos.

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