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Ministério Público quer impedir uso de aplicações de quase R$ milhões do Funfir

Afonso de Ligório, promotor

O projeto de lei que libera o uso, pelo governo do Estado, de aplicações a vencer que somam quase R$ 400 milhões do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir) está na pauta para votação nesta quinta-feira, 18, na Assembleia Legislativa.

O projeto autoriza saques destes recursos foi aprovado nas comissões permanentes da Assembleia e, com isso, ficou pronto para ir ao plenário. Mas o Ministério Público Estadual entrou com uma ação cautelar,  no Tribunal de Justiça, na qual pede que o governo fique impedido de sacar nestas aplicações.

A ação cautelar , encaminhada à Justiça Estadual, requer  uma decisão liminar para que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) não possa retirar o dinheiro aplicados do Fundo Financeiro. As informações são da Tribuna do Norte.

A 60ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público aponta que o projeto de lei enviado pelo governo para votação no Legislativo não informa qual seria o prejuído do erário de eventuais saques do Funfir, nem esclarece o impacto orçamentário e financeiro.

O promotor Afonso de Ligório argumenta que o uso desses recursos, sem prejuízo, dependem de disponibilidade, isto é, após os prazos das aplicações feitas no mercado financeiro. O promotor aponta também que, sem apresentar as implicações dos possíveis saques, o governo “postula da Assembleia Legislativa um cheque em branco, situação que não se coaduna com a transparência que a situação exige”.

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