O projeto de lei que libera o uso, pelo governo do Estado, de aplicações a vencer que somam quase R$ 400 milhões do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir) está na pauta para votação nesta quinta-feira, 18, na Assembleia Legislativa.
O projeto autoriza saques destes recursos foi aprovado nas comissões permanentes da Assembleia e, com isso, ficou pronto para ir ao plenário. Mas o Ministério Público Estadual entrou com uma ação cautelar, no Tribunal de Justiça, na qual pede que o governo fique impedido de sacar nestas aplicações.
A ação cautelar , encaminhada à Justiça Estadual, requer uma decisão liminar para que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) não possa retirar o dinheiro aplicados do Fundo Financeiro. As informações são da Tribuna do Norte.
A 60ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público aponta que o projeto de lei enviado pelo governo para votação no Legislativo não informa qual seria o prejuído do erário de eventuais saques do Funfir, nem esclarece o impacto orçamentário e financeiro.
O promotor Afonso de Ligório argumenta que o uso desses recursos, sem prejuízo, dependem de disponibilidade, isto é, após os prazos das aplicações feitas no mercado financeiro. O promotor aponta também que, sem apresentar as implicações dos possíveis saques, o governo “postula da Assembleia Legislativa um cheque em branco, situação que não se coaduna com a transparência que a situação exige”.